APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816857-15.2022.8.18.0140
APELANTE: MARIA CLEUDIANE SOUSA DUTRA
Advogado(s) do reclamante: HELDERSON BARRETO MARTINS
APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAHFUZ VEZZI
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de ausência de emenda da petição inicial. Despacho proferido limitou-se a exigir comprovação de hipossuficiência, sem configurar determinação de emenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, sem prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, viola o disposto no art. 321 do CPC e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O art. 321 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o autor corrija ou complemente a petição inicial quando esta apresentar defeitos ou ausência de documentos essenciais.

4.A extinção do processo sem a prévia intimação para emenda configura cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e ao princípio da cooperação processual.

5.O ato judicial que extingue o processo sem observar o dever de intimação para emenda caracteriza nulidade, por ofensa ao devido processo legal e à vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC).

6.Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e seja oportunizada à parte autora a correção dos vícios apontados, conforme determina o art. 321 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA CLEUDIANE SOUSA DUTRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº 0816857-15.2022.8.18.0140), ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I.

Na sentença (id. 11984759), o d. juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (id. 11984761), a apelante afirma ser hipossuficiente e que, por isso, não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais. Requer, portanto, o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Nas contrarrazões (id. 11984917), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que não restou comprovado o direito à justiça gratuita em favor da apelante.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. DO MÉRITO RECURSAL

Inicialmente, cumpre salientar que a sentença extinguiu o processo sob o fundamento de ausência de emenda à petição inicial. Ocorre que, na hipótese em exame, a extinção da ação foi decretada sem que tivesse sido oportunizado à parte autora o exercício do direito de emendar a inicial ou de se manifestar acerca das irregularidades apontadas.

Embora conste despacho de ID. 11984736, o referido ato judicial não se caracterizou como determinação para emenda da peça inicial, limitando-se à exigência de comprovação da hipossuficiência econômica.

Tal proceder mostrou-se em desconformidade com o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de conceder prazo de quinze dias à parte autora para sanar vícios ou suprir a falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, antes da extinção do feito.

Ademais, a controvérsia evidencia violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto a extinção do processo, sem a prévia intimação da parte para correção dos supostos vícios, implicou cerceamento de defesa e consequente nulidade processual.

Tal entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência pátria, que reconhece a nulidade da sentença proferida sem a observância do contraditório e sem a concessão de prazo para a regularização da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Veja-se:

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVELNº 0003867-50.2021.8.17 .2480 APELANTE: MARIA PROFETA DE MORAES MOURA APELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUÍZO DE ORIGEM:5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR:DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA Direito processual civil. Ação revisional de contrato cumulada com exibição incidental de documentos. Extinção do processo sem resolução de mérito . Inépcia da petição inicial. Ausência de intimação prévia para emenda. Art. 321 do CPC . Violação ao Princípio da não surpresa e ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a regularização da inicial. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Profeta de Moraes Moura contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos contra a Crefisa S.A. II . Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a extinção da ação por inépcia da petição inicial, sem prévia intimação para sua emenda, conforme determina o art. 321 do CPC, é nula. III . Razões de decidir 3. Antes de indeferir a petição inicial por inépcia, o magistrado deve oportunizar a correção de eventuais defeitos formais, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 . A ausência de prévia intimação para emenda da inicial, antes da extinção do processo por inépcia, configura violação ao art. 321 do CPC, ao princípio da não surpresa e ao devido processo legal, ensejando a nulidade da sentença extintiva. 5. A citação da parte ré e a apresentação de contestação não afastam o dever de oportunizar à parte autora a correção da peça inicial . 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da necessidade de prévia intimação para emenda da inicial em caso de vícios sanáveis. 7. A anulação da sentença se impõe, devendo o processo retornar ao juízo de origem para que seja oportunizada a emenda da petição inicial . IV. Dispositivo e tese 8. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a regularização da inicial . Tese de julgamento: "É nula a sentença que extingue o processo por inépcia da petição inicial sem conceder à parte autora a oportunidade de emendá-la, nos termos do art. 321 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321; art . 330, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2121287/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16 .03.2023; STJ, REsp 2.013.351/PA, Rel . Min. Nancy Andrighi, DJe 19.09.2022 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003867-50.2021.8.17 .2480, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em ANULAR, ex officio, a sentença vergastada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da inicial, em conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00038675020218172480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 22/10/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Grifou-se

APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE DOCUMENTOS INDIPENSÁVEIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ARTS. 9º E 10 DO CPC – PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RR - AC: 0820828-74.2019 .8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 03/11/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2020). Grifou-se

A inobservância desse dever, ademais, configura ofensa ao devido processo legal e compromete a higidez do ato decisório, tornando imperiosa a anulação da sentença para que se viabilize a retomada do contraditório e a regular instrução processual.

Pontua-se, ainda, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC).

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte da autora.

Por fim, resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, a fim de que se oportunize à parte autora a correção de eventual vício na petição inicial, indicando o que deve ser corrigido ou complementado ou apresentação de documentos, nos termos do art. 321 do CPC.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição do 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator