RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801384-52.2023.8.18.0043
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO
RECORRIDO: OLINDA RODRIGUES DE AMORIM
Advogado(s) do reclamado: ADRIANO DA SILVA BRITO, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (PSERV, SEGUROS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ANUIDADE DE CARTÃO, ENCARGOS E IOF). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801384-52.2023.8.18.0043

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RECORRIDO: OLINDA RODRIGUES DE AMORIM
Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada por OLINDA RODRIGUES DE AMORIM, contra o BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas na inicial. em que a parte autora alega está sendo cobrada indevidamente por tarifas não contratadas. Pleiteando, ao final, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:  

Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC PARA:

1.            DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito decorrente do seguro sob a rubrica PSERV, BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS, além de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO CREDITO ANUIDADE, PAGTO ELETRON COBRANÇA – BRADESCO AUTO/RE, GASTOS CARTÃO DE CREDITO e ENCARGOS LIMITE DE CRED / ENCARGO – 13,33% e IOF S/ UTILIZACAO LIMITE na conta bancária da autora;

b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ato lesivo, qual seja, o dia da primeira parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se o prazo prescricional, conforme já decidido em sede de preliminares.

c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.

Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Notifique-se, o banco promovido e o INSS para suspender caso ainda existam descontos referentes aos débitos mencionados nos autos.

O réu interpôs recurso inominado alegando: da inépcia da inicial; da ilegitimidade do BRADESCO quanto às cobranças “PSERV”; da ausência de responsabilidade quanto à cobrança “PSERV”; do título de capitalização; do seguro AP Modular Premiável; do seguro residencial; da regularidade nas cobranças de anuidade de cartão de crédito; das premissas jurídicas da contratação eletrônica; do dever de mitigar o próprio prejuízo; da ausência de provas; do não cabimento da restituição em dobro; da inexistência de danos morais; da razoabilidade do quantum indenizatório. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes o pedido inicial. 

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.  

É o relatório sucinto.

VOTO

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 06/03/2026