RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800887-96.2024.8.18.0077
REQUERENTE: DOMINGA ELDA RODRIGUES LUSTOSA
Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS
APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA SUPLEMENTAR DE 40 HORAS. NATUREZA JURÍDICA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TITULO DE GRATIFICAÇÃO. SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 877/2024. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO  E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800887-96.2024.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: DOMINGA ELDA RODRIGUES LUSTOSA 
Advogado do(a) APELANTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

                 Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

            Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

            Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

            Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

                        Datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026