APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-36.2010.8.18.0135
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. SUSPENSÕES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ajuizada sob a égide do CPC/1973; (ii) estabelecer se as suspensões legais específicas, aplicáveis ao crédito rural, podem ser consideradas como causa legítima de paralisação processual, afastando a configuração da inércia do exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente, nas execuções iniciadas sob o CPC/1973, somente incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material, sendo indispensável a demonstração de efetiva desídia processual da parte credora, conforme decidido pelo STJ no IAC no REsp nº 1.604.412/SC (Tese 1.1).

4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, depende de decisão judicial que suspenda o feito. Na ausência de tal decisão, não se configura o marco inicial do prazo prescricional, conforme fixado na Tese 1.2 do mesmo precedente.

5. No caso concreto, não houve decisão judicial que suspendesse o feito por ausência de bens ou devedor, circunstância indispensável para deflagrar a contagem do prazo prescricional, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

6. As paralisações ocorridas decorreram de suspensões legais específicas relacionadas à renegociação de crédito rural, previstas em legislações federais (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.789/2019), as quais suspendem, por determinação legal, a exigibilidade dos créditos e os prazos prescricionais, não configurando desídia do credor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, exige inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material e decisão judicial que suspenda previamente o processo.

2. Suspensões legais específicas, como as previstas em normas voltadas à renegociação de crédito rural, afastam a caracterização da inércia e impedem a fluência do prazo prescricional intercorrente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução (Proc. nº 0000008-36.2010.8.18.0135), ajuizada em face de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA.

Na sentença (ID. 24403680) o magistrado a quo declarou a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, julgando-a extinta, com resolução do mérito, nos seguintes termos:

“Nos termos do artigo 921, CPC/15, não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º e, durante este período, não correrá a prescrição. Findo esse lapso, persistindo a não localização de bens penhoráveis, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), referente ao mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), que, in casu, é o prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), uma vez que se refere a dívida líquida e certa oriunda de título particular de dívida. A ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC.

Saliente-se ainda que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o Exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia.

[…]

Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida.

[…]

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC”.

Nas razões recursais (ID. 24403684), o Banco do Nordeste afirma que não houve inércia injustificada apta a caracterizar prescrição intercorrente, pois o feito foi regularmente impulsionado e as paralisações decorreram de suspensões legais vinculadas a programas federais de renegociação de crédito rural, que também suspenderam os prazos prescricionais. Sustenta, ainda, a inexistência de decisão formal de suspensão por ausência de bens, a presença de garantias não devidamente avaliadas por falha do mandado judicial e a inobservância do princípio da cooperação. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

Juízo de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Matéria de mérito

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil.

A prescrição intercorrente configura-se como sanção à inércia injustificada do exequente no curso de processo já instaurado, decorrente da ausência de impulso processual apto a promover o regular andamento do feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Todavia, sua incidência não se presume, exigindo o preenchimento de pressupostos específicos, especialmente quando se trata de demandas ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (IAC 1), fixou teses claras acerca do tema, estabelecendo o seguinte:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Com efeito, nas execuções regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente somente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo indispensável a efetiva desídia da parte credora (Tese 1.1). Além disso, definiu-se que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, sempre com observância do contraditório (Tese. 1.2).

No caso concreto, contudo, verifica-se que o feito jamais foi suspenso por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, circunstância indispensável para a deflagração do prazo da prescrição intercorrente na sistemática do CPC/1973. Inexistindo decisão judicial que tenha determinado a suspensão da execução por tal fundamento, não houve sequer o termo inicial do prazo prescricional intercorrente.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESACERTO – FEITO QUE NUNCA FOI EFETIVAMENTE SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXEQUENTE QUE VEM DEMONSTRADO, AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, SUFICIENTE DILIGÊNCIA, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO, NO MOMENTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA REFORMADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0005580-29.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Considerando que o processo nunca ficou suspenso ou paralisado, não há que se falar em prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 01055273320118130481, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 20/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023)

Ressalte-se que as paralisações ocorridas no processo decorreram de suspensões impostas por legislação federal específica voltada à renegociação de crédito rural (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.789/2019), as quais expressamente determinaram a suspensão das cobranças judiciais e, por consequência, dos prazos prescricionais. Tais suspensões, por força de lei, não podem ser confundidas com inércia processual do credor. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA . CAUSAS SUSPENSIVAS LEGAIS. LEIS Nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13 .340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 566/STJ . AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO. DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cédula rural pignoratícia prescreve em três anos (art . 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra – Decreto nº 57.663/1966), contados do vencimento. 2 . No caso, não houve inércia injustificada do credor, mas sucessivas suspensões impostas por legislação federal cogente (Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13 .606/2018 e 13.729/2018), que afastaram a fluência do prazo prescricional. 3. Aplicação analógica do Tema 566/STJ: o prazo de 1 ano de suspensão e subsequente prescrição intercorrente somente se inicia com a ciência da ausência de bens ou do devedor; no caso concreto, tal contagem foi obstada pelas causas suspensivas legais . 4. Ausência de decisão judicial formal determinando a suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, e despacho de mero impulso processual, que apenas advertiu sobre arquivamento administrativo, não sendo apto a deflagrar o prazo prescricional. 5 . Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo o processo executivo prosseguir. 6. Apelo conhecido e provido.

(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00004300820118170360, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/09/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC).

Dessa forma, ausentes os pressupostos fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas sob a égide do CPC/1973, mostra-se indevida o reconhecimento da prescrição, impondo-se a cassação da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, com retorno dos autos ao juízo de origem para a continuidade dos atos processuais cabíveis.

Sem honorários advocatícios, eis que inexistente a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. 

É o voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator