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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0000005-77.2007.8.18.0041
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Liminar, Adicional por Tempo de Serviço]
APELANTE: JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, JONATHAS RODRIGUES DE SOUSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INSS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 109, § 3º, DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO.

DECISÃO TERMINATIVA 

 Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de ALTOS – PI, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, movida em face de JONATHAS RODRIGUES DE SOUSA, ora apelado.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS à implantação do benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, no valor correspondente a um salário mínimo. Fundamentou-se na constatação de que, embora o laudo pericial não tenha atestado incapacidade para o trabalho, foram observadas condições de deficiência visíveis, além de atrofia muscular nas pernas e transtornos mentais, sendo desnecessário limitar-se exclusivamente ao laudo, dada a experiência do juízo e os demais elementos constantes nos autos.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a sentença contrariou o laudo médico pericial, o qual concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Argumenta que o transtorno mental e comportamental do autor, decorrente do uso abusivo de álcool, não se enquadra como deficiência nos termos do Decreto nº 5.296/2004, razão pela qual o benefício não poderia ser concedido. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da concessão, a data de início do benefício seja fixada na data da juntada do laudo pericial aos autos, e não no requerimento administrativo.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença foi proferida com base em conjunto probatório suficiente, incluindo elementos além da perícia judicial, como relatórios sociais e demais documentos que evidenciam a real situação de vulnerabilidade e dependência do autor. Destaca que a deficiência para fins de concessão do BPC deve ser analisada sob critérios não apenas médicos, mas também sociais e econômicos, conforme entendimento do STJ no Tema 1.163. Defende, ainda, a manutenção da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada no Tema 185 do STJ.

Manifestação do Ministério Público Superior (ID 30006485).

É o relatório. Decido.

Depreende-se dos autos que a matéria objeto da lide é eminentemente de assistência social, eis que o benefício perseguido pelo Apelado, Benefício de Prestação Continuada - BPC, não decorre de acidente de trabalho. 

Examinando detidamente os documentos anexados aos autos, verifico que em nenhum momento restou demonstrado que o problema de saúde ou a incapacidade do Apelado decorre de acidente de trabalho. 

A sentença recorrida foi prolatada pelo Juízo  Comarca de Beneditinos (atual Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos – PI), no exercício da competência delegada de que trata o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece: 

Art. 109. “Omissis” 

[...] 

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. [...] 

Embora a Justiça Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal, a competência recursal não é do Tribunal de Justiça do Estado, pois não versando o feito sobre acidente de trabalho, o julgamento do recurso é de competência do Tribunal Regional Federal, consoante regra do § 4º do retrocitado dispositivo constitucional, vejamos: 

 § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 

Com estes fundamentos, determino a imediata remessa destes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para apreciação e julgamento do apelo.

Proceda-se ao cancelamento da distribuição e remeta-se os autos.

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos

Relator