RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801326-42.2025.8.18.0152
RECORRENTE: ROSA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ
RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI E SÚMULA 33 DO TJ/PI. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. MATÉRIA ATINENTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E AO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSA MARIA DOS SANTOS em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na exordial, a autora, ora recorrente, sustenta ser beneficiária do INSS e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignado o qual afirma jamais ter contratado ou recebido qualquer valor a ele referente.

O magistrado de primeiro grau, fundamentando-se no poder geral de cautela e em indícios de litigância predatória, determinou a emenda da inicial para que a autora colacionasse extratos bancários do período em que os descontos se iniciaram, visando comprovar a ausência de aporte do numerário em sua conta. A autora peticionou informando a impossibilidade de obter tais documentos sem custo na agência bancária e sua incapacidade técnica de acessá-los via aplicativo, requerendo a inversão do ônus da prova.

Sobreveio a sentença de extinção, sob o fundamento de que o desatendimento à diligência de emenda, amparada na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI) e na Súmula 33 do TJPI, impõe o indeferimento da exordial por ausência de documentos indispensáveis.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, mas sim elementos de prova de mérito. Alega que a exigência de prova negativa antes mesmo da citação da ré configura cerceamento de defesa e viola o princípio do livre acesso à justiça. Pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem.

A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e alegando a validade da contratação por meio digital.

É o relatório necessário.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente, diante da comprovação de sua hipossuficiência.

O cerne da controvérsia reside em saber se a ausência de extratos bancários na petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito autoriza o seu indeferimento liminar por inépcia.

Conforme o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entende-se por indispensáveis aqueles que dizem respeito às condições da ação, aos pressupostos processuais ou que a lei exige como substância do ato. No caso em tela, a autora apresentou o histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, em que consta a averbação do contrato ora impugnado, o que é suficiente para demonstrar a existência da lide e o interesse de agir.

A exigência de extratos bancários do período da contratação não se enquadra na categoria de documento indispensável, mas sim de documento probatório. A autora alega um fato negativo: a inexistência de relação jurídica e o não recebimento de crédito. Exigir que a parte prove, de plano, que não recebeu o valor, inverte indevidamente o ônus da prova em uma fase procedimental inadequada, ferindo a lógica protetiva do Código de Defesa do Consumidor.

Este juízo não ignora o esforço das instituições judiciárias piauienses em combater a litigância predatória. A Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Súmula 33 do TJPI fornecem diretrizes importantes para o magistrado no exercício do seu poder geral de cautela. Todavia, tais normas não podem ser interpretadas de modo a criar uma barreira intransponível ao direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF).

A suspeita de litigância predatória baseada exclusivamente no número de ações ajuizadas pela mesma causídica ou pela mesma parte não é suficiente para impedir o processamento de uma demanda que apresenta causa de pedir e pedido claros. No caso da recorrente, pessoa idosa e com limitações de alfabetização e inclusão digital, a exigência de extratos bancários que o banco cobra para emitir presencialmente torna-se um ônus excessivo e desproporcional.

A verificação da ocorrência de fraude ou da regularidade do depósito é matéria de mérito. Caso, após a instrução processual e a apresentação de provas pelo banco, reste comprovado que a autora faltou com a verdade, o sistema processual oferece as sanções adequadas por litigância de má-fé. O que não se admite é a extinção prematura sem a análise dos fatos e sem a oportunidade de citação da parte ré para exercer seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC).

Em se tratando de relação de consumo, a hipossuficiência técnica da autora é evidente. A instituição financeira detém todos os registros tecnológicos e bancários da operação. O banco possui o dever de guarda e a capacidade técnica de comprovar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado na conta de titularidade da consumidora.

A Súmula 26 do TJPI reforça que nas causas envolvendo contratos bancários, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é a regra, desde que demonstrada a hipossuficiência. No presente caso, a autora justificou o não atendimento da emenda por razões financeiras e técnicas, o que deveria ter sido sopesado pelo juízo de origem antes da extinção.

Portanto, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O indeferimento liminar cerceia o direito da autora de ver sua pretensão apreciada, violando os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. A instrução processual é o momento adequado para a produção de provas, inclusive para que o magistrado determine, se entender necessário, a exibição de documentos pela instituição financeira ou mesmo a quebra de sigilo bancário limitada ao crédito em discussão.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para:

a) ANULAR a sentença de primeiro grau, afastando o indeferimento da petição inicial;

b) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo tenha seu regular prosseguimento, com a citação da parte requerida e abertura da fase de instrução e julgamento, garantindo-se o pleno contraditório e a ampla defesa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator