RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800315-37.2025.8.18.0003
RECORRENTE: DAVI NAASSON OLIVEIRA DE ARAUJO
Advogado(s) do reclamante: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO
RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÕES ADICIONAIS, INCLUINDO SEGUNDO TURNO E SUBSTITUIÇÕES. REMUNERAÇÃO FIXADA POR ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INFERIOR AO VENCIMENTO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF/88). DIREITO À EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA INTEGRAL ENTRE AS JORNADAS. REFLEXOS DEVIDOS EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE PLANTONISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DA ENTIDADE RÉ QUANTO AOS REGISTROS FUNCIONAIS E ESCALAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS contra sentença que julgou PROCEDENTE a Ação de Cobrança movida por DAVI NAASSON OLIVEIRA DE ARAUJO.

O autor, servidor público municipal (Auxiliar Operacional Administrativo), alega que realiza jornadas excedentes ("segundo turno/substituição") remuneradas em apenas 2/3 do vencimento ordinário por força da Portaria Municipal nº 1.173/2011. Pleiteia a nulidade do ato, a equiparação salarial integral e o pagamento proporcional de Adicional de Insalubridade e Gratificação de Plantão sobre as horas extras.

O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da referida Portaria por vício de competência e violação à irredutibilidade de vencimentos, condenando a FMS ao pagamento de R$ 39.221,09, referente às diferenças salariais e reflexos no período de 2021 a 2025.

Em suas razões recursais, a FMS defende a legalidade da Portaria, sustenta a natureza facultativa dos plantões e alega falta de prova documental das escalas, além de invocar a vedação ao "efeito cascata" na remuneração.

Contrarrazões apresentadas pelo improvimento do recurso.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026