RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803458-66.2024.8.18.0036
RECORRENTE: DEUSIMAR GONCALVES DE AREA LEAO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BENEDITINOS
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL Nº 060/2010. ARTIGO 79. PREVISÃO DE PERCENTUAL DE “ATÉ 20%”. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO EFETIVADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 27/2024. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por DEUSIMAR GONCALVES DE AREA LEAO em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altos/PI, que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação do Município de Beneditinos ao pagamento de valores retroativos a título de Gratificação de Regência de Classe.

Em suas razões recursais, a servidora recorrente sustenta, em síntese, que a Lei Municipal nº 060/2010 é dotada de eficácia contida e autoaplicabilidade, não dependendo de regulamentação posterior para gerar efeitos financeiros. Argumenta que a mora da Administração Pública em editar decretos regulamentadores não pode servir de óbice ao exercício de um direito subjetivo previsto em lei desde o ano de 2010. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de 20% de forma retroativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (outubro de 2019 a dezembro de 2024).

O Município de Beneditinos apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Alega que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita e que a expressão "até 20%" contida na lei municipal carece de densidade normativa para aplicação imediata, dependendo de critérios orçamentários e regulamentares que só foram estabelecidos no final de 2024.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026