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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802189-85.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Repetição do Indébito]
APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
APELADO: JOEL LOPES DA SILVA FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, “A”, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972/STJ. SÚMULA 26/TJPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. NÃO PRESUNÇÃO DE VENDA CASADA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTIFICAÇÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. VALOR MODERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por JOEL LOPES DA SILVA FILHO, para declarar a nulidade de contrato de seguro prestamista, condenar a ré à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em síntese, o autor alegou a contratação indevida de seguro prestamista, supostamente imposto como condição para a concessão de crédito, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário. A sentença reconheceu a invalidade da contratação no caso concreto e acolheu os pedidos.

Nas razões recursais (ID 30547638), a apelante sustenta, em suma, a regularidade da contratação — afirmada como eletrônica —, a inexistência de venda casada, a ocorrência de prescrição e a improcedência da repetição do indébito e dos danos morais. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do decisum (ID 30547644).

Registra-se que, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 do TJPI, a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, razão pela qual dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Juízo de Admissibilidade

O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade e, portanto, dele conheço.

2. Mérito

O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, porquanto a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante, notadamente o Tema 972 do STJ e a Súmula nº 26 do TJPI, inexistindo distinção fática relevante que justifique a submissão ao órgão colegiado.

É certo que o autor não produziu prova direta e robusta da alegada imposição do seguro como condição para a concessão do crédito. Os documentos apresentados demonstram a existência do seguro e dos descontos, mas não evidenciam, por si sós, a compulsoriedade da contratação.

Todavia, a controvérsia insere-se em relação de consumo, envolvendo consumidor idoso, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Invertido o ônus, incumbia à fornecedora comprovar a regularidade da contratação, notadamente a existência de manifestação de vontade livre, específica e informada do consumidor.

No caso, a apelante não se desincumbiu do encargo probatório, limitando-se a alegações genéricas de contratação eletrônica, desacompanhadas de elementos técnicos idôneos e auditáveis (tais como logs individualizados, comprovantes de dupla confirmação, gravações ou instrumento contratual eletrônico individualizado), insuficientes para afastar a impugnação específica do consumidor.

Ressalte-se que não se presume a venda casada, tampouco se declara a invalidade abstrata da contratação eletrônica. Reconhece-se, apenas, que no caso concreto, mesmo após a inversão do ônus da prova, não houve comprovação da higidez do consentimento, em consonância com a orientação firmada no Tema 972 do STJ e com a Súmula nº 26 do TJPI.

Reconhecida a invalidade da contratação, subsiste a restituição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ressalvada a apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos valores efetivamente descontados, assegurado o contraditório e afastada qualquer presunção quanto ao montante indicado na inicial.

A indenização por danos morais, fixada em patamar moderado, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução.

3. Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença, acrescida da presente fundamentação.

Majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, os honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

Advirto que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 30 de janeiro de 2026.