poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000537-57.2016.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA
APELADO: JESUS NASARENO DE CARVALHO

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

De saída, destaco que a Apelação Cível foi distribuída a esta Câmara Especializada Cível de forma equivocada.

Isso porque, a norma regimental prevê, de forma expressa, a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais nos feitos da Fazenda Pública, verbo ad verbum:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Assim, deve o feito em epígrafe ser distribuído, com urgência, a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça.

É o quanto basta.

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do writ, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público desta e. Corte, competente para processar e julgar a Apelação em questão, nos termos do art. 81-A, inciso I, “J”, do RITJPI.

Ao setor de Distribuição para providências cabíveis.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador