RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800677-05.2024.8.18.0155
RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

RECORRIDO: SAMMYA ROBERTA TEIXEIRA ARAUJO
Advogado(s) do reclamado: JOAO LUCAS DOS SANTOS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DIGITAIS. CONTA GOOGLE (GMAIL E GOOGLE DRIVE). BLOQUEIO E EXCLUSÃO DE CONTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual a autora, usuária de conta Google utilizada para armazenamento de fotos e arquivos pessoais no Google Drive, alega ter perdido repentinamente o acesso à conta, postulando o restabelecimento integral do acesso ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação da conta e condenar a requerida ao pagamento de indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a obrigação do provedor de serviços digitais de restabelecer o acesso à conta da usuária, com todos os dados anteriormente existentes, mesmo diante da alegação de exclusão definitiva por violação aos termos de uso; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do bloqueio da conta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença de primeiro grau enfrenta adequadamente as questões controvertidas, com análise suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos, mostrando-se correta e alinhada ao conjunto probatório dos autos.

2. A recorrente não demonstra de forma convincente a impossibilidade técnica absoluta de restabelecimento da conta, limitando-se a alegações genéricas acerca da exclusão definitiva e dos termos de serviço.

3. O bloqueio repentino de conta utilizada para armazenamento de dados pessoais e arquivos relevantes configura falha na prestação do serviço, apta a gerar prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento.

4. O dano moral decorre da privação injustificada de acesso a serviços digitais essenciais ao cotidiano da usuária, sendo adequada e proporcional a indenização fixada.

5. Aplica-se o art. 46 da Lei nº 9.099/95, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com acréscimos constantes da ementa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. O provedor de serviços digitais responde pela falha na prestação do serviço consistente no bloqueio injustificado de conta de usuário, quando não demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade técnica de restabelecimento.

2. A perda de acesso a conta digital utilizada para armazenamento de dados pessoais e arquivos relevantes configura dano moral indenizável.

3. Mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos quando adequadamente enfrentadas as questões fáticas e jurídicas controvertidas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 362 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800677-05.2024.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. 

RECORRIDO: SAMMYA ROBERTA TEIXEIRA ARAUJO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO LUCAS DOS SANTOS - PI17945-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela na qual a autora Sammya Roberta Teixeira Araujo narra ser usuária da Conta Google <kds.sammya@gmail.com> e das demais aplicações, utilizando-se do Google Drive para armazenar fotos
pessoais e alega que perdeu o acesso à sua conta repentinamente. Por fim, requereu liminarmente o restabelecimento do acesso à conta e na impossibilidade de fazê-lo pediu pela conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (id 29897517) que julgou parcialmente procedente o pedido, verbis:

“Face ao exposto, rejeito a preliminar ao mérito, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, o que faço para:

1) Condenar a requerida na obrigação de restabelecer o acesso da parte autora à sua conta de e-mail (kds.kelveny@gmail.com) com  a integralidade de todos os arquivos, documentos e dados existentes anteriormente ao bloqueio de acesso, bem como o acesso a todos os serviços a ela vinculados (Gmail, Google Drive, YouTube, Google Fotos, Google Play Store, Google Maps, etc.). O cumprimento desta obrigação deverá ocorrer no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença.

 2) Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela taxa SELIC, a partir da presente data, conforme Súmula 362 do STJ.

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.”

Inconformada a parte requerida, ora recorrente, interpôs recurso inominado com pedido de efeito suspensivo (id 29897522) sustentando em suma: razões para reforma da r. sentença; sobre o provedor de correio eletrônico do Google: Gmail; da existência dos requisitos para deferimento do efeito suspensivo; da confirmação de que a conta foi desativada e permanentemente eliminada; da inviabilidade técnica de restauração da conta e da resolução da obrigação de fazer; dos termos de serviço da Google e da ausência de requisitos ensejadores do dever de indenizar. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas (id 29897531), pugnando pela manutenção da sentença de piso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator