RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801788-92.2024.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

RECORRIDO: RAPHAEL DE SOUSA LEAL
Advogado(s) do reclamado: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 3.746/2008 E Nº 5.484/2019. TEMA 1075 DO STJ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801788-92.2024.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO 

RECORRIDO: RAPHAEL DE SOUSA LEAL
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA AMELIA SOARES LIMA MARTINS - PI3341-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência às partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026