RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800831-28.2023.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: A. M. C. D. S., MARIA DO SOCORRO MACHADO COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH – CID 10 F90.0) ASSOCIADO A COMORBIDADES PSIQUIÁTRICAS (DEPRESSÃO, ANSIEDADE E TOC). FÁRMACO CONCERTA (METILFENIDATO) 54 MG. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTOS NO ÂMBITO DO SUS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESES ABSTRATAS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (FMS) em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedente o pedido inicial formulado por ARTHUR MACHADO COÊLHO DA SILVA, representado por sua genitora, para condenar o ente público ao fornecimento contínuo do medicamento CONCERTA (METILFENIDATO) 54 MG, na posologia de um comprimido diário.

Na origem, o autor alegou ser adolescente e portador de quadro grave de TDAH associado a transtornos de ansiedade, depressão e transtorno obsessivo-compulsivo. Aduziu que, após insucesso em tratamentos não farmacológicos, houve a prescrição do referido fármaco por médica psiquiatra assistente, sendo a negativa administrativa fundamentada na ausência do item nas listas de dispensação obrigatória do município.

A instrução processual contou com parecer técnico do NAT-JUS PI (Nota Técnica nº 470/2023), que atestou a eficácia do fármaco, o registro na ANVISA, a indicação em bula para a patologia e a inexistência de alternativa terapêutica disponível na RENAME para o tratamento farmacológico de TDAH no SUS, concluindo pela indispensabilidade do tratamento para evitar prejuízos escolares e psicossociais ao menor.

A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, rejeitando a preliminar de complexidade da causa e a tese de ilegitimidade passiva.

Inconformada, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE recorre sustentando, em síntese: a) a responsabilidade exclusiva do Estado do Piauí pelo fornecimento de medicamentos de alto custo ou não padronizados, com base nas regras de repartição de competências e no Tema 793 do STF; b) a ofensa ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível; c) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se nas políticas públicas de saúde sem a devida dotação orçamentária.

Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública, pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando a solidariedade dos entes federados e a proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 227 da CF).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator