poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0000688-54.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crime Tentado, Feminicídio]
APELANTE: FABIO VIEIRA MENESES
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Apelação Criminal interposto por FÁBIO VIEIRA MENESES em face da decisão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI que o condenou à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2°, §2º, incisos II, IV e VI, 2ª-A, I c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

Nas razões da apelação, a defesa pleiteia a anulação do julgamento, em razão dos jurados terem decidido manifestamente contrário às provas em relação ào reconhecimento das qualificadoras e o não reconhecimento da tese de desistência voluntária. Subsidiariamente, seja redimensionada a pena-base, tendo em vista o erro no tocante à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como seja considerada a fração máxima para a diminuição da pena do crime tentado.

Em contrarrazões, a Promotoria pleiteou o improvimento do presente agravo.

A apelação foi julgada pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os termos.

A parte apelante interpôs Recurso Especial.

Fora juntado Certidão de óbito do apelante (ID 27572032), tendo o mesmo falecido em 01.06.2024.

O Ministério Público, em parecer, opinou pela extinção da punibilidade do recorrente.

É o relatório.

Segundo o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

No caso em apreço, a morte do apenado FÁBIO VIEIRA MENESES restou devidamente comprovada por meio da certidão de óbito acostada aos autos (ID 27572032), razão pela qual declaro extinta a punibilidade.

Por fim, registro que, em razão da extinção da punibilidade pela morte do agente, resta prejudicado o recurso defensivo.

Em virtude do exposto, conheço do recurso, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO em razão da morte do agente, ao tempo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, o que faço com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2026.