poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801419-35.2023.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
APELADO: DIRIERIVALDO ALVES DOS SANTOS HIPOLITO

DECISÃO TERMINATIVA

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que não houve interposição de Apelação Cível, mas, tão somente, oposição de Embargos Declaratórios, que ainda não foram julgados pelo magistrado a quo.

Por esse motivo, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a retorno dos autos ao juízo a quo, para sanar tal irregularidade processual, determinando o cancelamento da presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator