poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801181-63.2024.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIO RIBEIRO BRASIL
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO RIBEIRO BRASIL em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A sentença recorrida (ID 30608382) reconheceu a inexistência de contratação válida quanto ao cartão de crédito vinculado às cobranças de anuidade e, por consequência, condenou o réu a:

a) cessar definitivamente os descontos da tarifa denominada “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” na conta bancária da parte autora;

b) restituir, em dobro, todos os valores indevidamente debitados da conta do autor a esse título;

c) pagar indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais (ID 30608386), o apelante sustenta, inicialmente, a possibilidade de julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, ante a existência de jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal quanto à caracterização do dano moral in re ipsa em hipóteses de descontos indevidos sem contrato, com valores fixados em R$ 5.000,00. Sustenta que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais (R$ 500,00) mostra-se irrisório e desproporcional à gravidade do ilícito, comprometendo o caráter pedagógico da condenação. Aduz que a decisão incorreu em erro ao imputar ao consumidor a obrigação de mitigar o prejuízo e de detectar por meios próprios a cobrança indevida, contrariando os princípios do CDC. Requer a aplicação da Súmula 54 do STJ, com fixação dos juros de mora desde o evento danoso, e não a partir da citação, além da majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 8º-A e 11, do CPC.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 30608388), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de dialeticidade, ao argumento de que o apelante apenas reiterou os fundamentos já lançados na inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade das cobranças realizadas e a inexistência de dano moral, sobretudo porque os valores questionados foram estornados de forma espontânea. Requer, assim, o desprovimento do recurso.

O feito foi devidamente instruído e, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público, não houve sua manifestação, conforme a diretriz estabelecida pelo Ofício Circular nº 174/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o que interessa relatar. 

II - Admissibilidade

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto por ANTONIO RIBEIRO BRASIL é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal.

Desse modo, conheço do recurso interposto.

III – PRELIMINAR

3.1. Do princípio da dialeticidade

Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado, pois a apelação contém impugnação direta aos fundamentos da sentença, expondo os argumentos fáticos e jurídicos necessários à sua reforma.

3.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da justiça gratuita depende da demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora a declaração de hipossuficiência gere presunção relativa, caberia à parte contrária produzir prova inequívoca em sentido contrário.

No caso, não há nos autos qualquer elemento que justifique a revogação do benefício concedido em 1º grau, inexistindo documentação apresentada pelo apelado que afaste a presunção legal.

Preliminar rejeitada.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14).

Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor.

SÚMULA 26–Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

A controvérsia gira em torno da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados pela instituição financeira apelada na conta bancária do autor, a título de “anuidade de cartão de crédito”, sem que houvesse contrato válido firmado entre as partes.

No caso concreto, conforme bem delineado na sentença, o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a celebração válida do contrato de cartão de crédito com a parte autora. E mais: não há qualquer prova de que o autor tenha recebido, desbloqueado ou utilizado o referido cartão, o que corrobora com a tese de ausência de contratação, tampouco comprovação da disponibilização dos valores ao recorrente, conforme exigido pela jurisprudência pacífica e pela Súmula nº 18 do TJPI.

Quanto à repetição do indébito, entendo que também restou adequadamente aplicada a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida foi efetivada com invasão da esfera patrimonial do consumidor, sem prévia autorização e sem diligência mínima por parte do fornecedor para comprovar a origem do débito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a devolução em dobro exige a presença da má-fé, a qual, no caso, pode ser presumida pela conduta reiterada da instituição financeira em lançar débitos não autorizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Confira-se:

“É cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor, independentemente de sua impugnação administrativa, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira” (STJ, REsp 1.419.697/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/04/2014).

Nesta senda, caberá à instituição financeira, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte Autora.

Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2o, da Lei no14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1o, 2o e 3o ao art. 406 do Código Civil.

No que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima.

O desconto de valores sem respaldo contratual, especialmente em conta vinculada a benefício previdenciário, configura grave falha na prestação do serviço bancário, nos moldes do art. 14 do CDC. Trata-se de dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo concreto, por decorrer da própria ilicitude da cobrança reiterada e indevida.

O arbitramento de R$ 500,00, embora fundado em critérios de razoabilidade pelo juízo a quo, não se mostra condizente com a jurisprudência consolidada desta Corte e de Tribunais Superiores, os quais costumam fixar valores mínimos entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 em casos similares, especialmente quando há reiteração do desconto indevido ao longo dos anos.

Desta forma, entendo proporcional e adequado majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização civil, sem implicar enriquecimento ilícito. 

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da parte Apelante de que os juros moratórios aplicados sobre a indenização por danos morais devam incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 

Isso porque a referida súmula se aplica a casos de responsabilidade extracontratual, o que não é o caso dos autos.

In casu, incide o disposto no art. 405 do CC, segundo o qual, in verbis, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

V – DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária dispostos nesta decisão, mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.

Em virtude da parcial reforma da sentença, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados, sem majoração, à luz do art. 85, § 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior