DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA DETERMINADA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Autor idoso contra instituição financeira, alegando fraude em empréstimo consignado não contratado e descontos indevidos em benefício previdenciário. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por inércia da parte autora em cumprir a emenda da inicial para juntada de extrato bancário, em contexto de indícios de demanda repetitiva e predatória.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. O Juízo a quo, ao identificar indícios de litigância predatória (múltiplas ações idênticas na Comarca) e determinar a emenda para comprovação mínima do direito alegado (extrato bancário), atuou dentro do Poder Geral de Cautela (Art. 139, III, CPC) e em consonância com as diretrizes do Centro de Inteligência do TJPI e a Súmula 33 da Corte.

 4. A inércia da parte demandante em cumprir integralmente a determinação judicial, mesmo após dilação de prazo, enseja o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no Art. 321, parágrafo único, e Art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

 5. A extinção do processo, no caso de não atendimento à determinação de emenda necessária para o saneamento do feito e aferição da verossimilhança das alegações, visa coibir o abuso do direito de ação e garantir a higidez processual.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 6. Recurso Inominado a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação do Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

 Tese de julgamento:

1. É lícita a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora, devidamente intimada, não cumpre integralmente a determinação de emenda da petição inicial destinada a afastar os indícios de litigância predatória, conforme o Art. 321, parágrafo único, do CPC e a Súmula 33 do TJPI.

 Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, Art. 46, Art. 55; Lei nº 13.105/2015 (CPC), Art. 139, III, Art. 321, Art. 485, I.

 Jurisprudência relevante citada: Súmula 33 do TJPI. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO contra sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no Art. 321 c/c 485, I, do CPC. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte autora em cumprir integralmente a determinação de emenda da inicial, notadamente a apresentação do extrato bancário atualizado, documento exigido para coibir indícios de litigância predatória, em conformidade com a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Súmula 33 do TJPI. 

Em suas razões recursais o recorrente alega, em síntese, que a extinção foi prematura, pois justificou a dificuldade de obtenção do extrato por sua hipossuficiência. Requer, por conseguinte, a anulação da sentença e a procedência integral dos pedidos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.