PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000004-16.2013.8.18.0063

APELANTE: BENEDITA NUNES BARBOSA, LAURI VIANA MAZULO, AFONSINA ALVES DA SILVA, IRISMAR DA CRUZ RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SOARES, SUZANA PEREIRA ALVES, HYANA GESSICA LIMA ARAUJO, JOSELINTIA MONTEIRO PEREIRA PACHECO, MAURICIO SOUSA BARBOSA, ALINE MARIA DA CONCEICAO, ROSENILDES FORTES DE SOUSA, FRANCISCA LUCIA DA SILVA, KELIANE MARIA ALVES DE ALMEIDA, LIDIANE ALVES DE NORONHA SOUSA, SAMMYA LICIA DO NASCIMENTO SOUSA, MARIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, MARIA EUGERLIA PEREIRA DA SILVA, MILTON BORGES NEVES, FERNANDO PEREIRA PEQUENO, MARCELO OLIVEIRA QUEIROZ, ELZIANE RIBEIRO LIMA, DANIEL BARBOSA DOS SANTOS, EDMILSON FERNANDES LEAL, DAVYD TELES BASILIO, DERCILIO CASTELLO BRANCO NETO, ROBERTA PAULO BARJUD DE SOUSA, NAYANA KARLLA BARROS DE SOUSA, KAREEN NUNES VIEIRA, THALITA BRAGA BARROS ABREU, HERYCA SUENE RODRIGUES DE ANDRADE, ANTONIA DAS DORES PEREIRA LEAL CHAVES, VIRGINIA BEZERRA COELHO SOUSA, PRISCILA MORAIS CARNEIRO, MARGARIDA BATISTA PEREIRA NETA, KEILA FERNANDA DIAS DA SILVA ALENCAR, MARIA NATIVIDADE BARBOSA SILVA DOS SANTOS, THALITA MONTEIRO BORGES DA SILVA, LUZINEIDE BARBOSA ALVES MADEIRA, RAIMUNDO LUCENA DOS SANTOS, DEJANE LUZ MOURA, MARCOS ANTONIO SOARES TEIXEIRA, BENILDA SILVA RODRIGUES, ANA MARIA ALMEIDA DA CRUZ CARVALHO, MONICA RAQUEL BEZERRA DUARTE FEITOSA, VIVIANE DOS SANTOS SILVA FREITAS, MIGUEL ANTONIO TEIXEIRA FERREIRA, BRENNO DE PINHO SANTOS, SORAIA MARIA ALEXANDRE DE SANTANA, FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, KLAYTOM DA SILVA SANTOS, LARA JUDITH VIEIRA DE MELO CASTRO, JOSE PINHEIRO DA SILVA, GUYOMAR FERREIRA DA CRUZ

APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (198) interposto por BENEDITA NUNES BARBOSA e outros (52), em face de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS, distribuído sob o nº 0000004-16.2013.8.18.0063.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora