APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800964-73.2020.8.18.0036
APELANTE: FRANCISCA APARECIDA DE LIMA ASSUNCAO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FRANCISCA APARECIDA DE LIMA ASSUNCAO
Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, LUISA AMANDA SOUSA MOTA
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por consumidora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a repetição em dobro do indébito e o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

2. O banco réu pleiteia a reforma integral da sentença alegando a regularidade da contratação.

3. A autora, pessoa analfabeta, busca a majoração do "quantum" indenizatório fixado na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a disponibilização do numerário à consumidora; (ii) determinar se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou dobrada ; e (iii) verificar se o valor fixado para os danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Nas ações sobre validade de empréstimo consignado, compete ao banco o ônus de provar a celebração regular do contrato e a entrega do valor contratado ao mutuário, sob pena de nulidade (Súmulas 18 e 26 do TJPI). 4. A ausência de comprovante de transferência do crédito para a conta da autora implica a nulidade da avença e o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos. 5. A restituição deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança sem lastro contratual idôneo contraria a boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS). 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de valor módico ultrapassam o mero aborrecimento, pois comprometem a subsistência do idoso, configurando dano moral "in re ipsa". 7. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, patamar que melhor se adequa ao caráter pedagógico e punitivo da medida, conforme os precedentes desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPI, Súmulas 18, 26 e 30.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Mário Basílio, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO; e (II) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, reformando-se a sentença recorrida tão somente para majorar a indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando mantidos os demais termos da decisão. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao BANCO, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.''

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (réu) e por FRANCISCA APARECIDA DE LIMA ASSUNÇÃO (autora) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual. 

A sentença recorrida (ID 21942263) julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando o réu a restituir em dobro à autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Insatisfeito, o Banco réu interpôs recurso de apelação (ID 21942518), onde alega a regularidade do contrato firmado entre as partes, de modo que se revela incabível a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, pede a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

A autora também interpôs recurso de apelação (ID 21942523), pleiteando a reforma da sentença para fins de majoração da indenização por danos morais.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 21942525 e 21942528). 

Em juízo de admissibilidade recursal (ID 24989781), os apelos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme os arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026.

É o relatório.

VOTO

No caso sob exame, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, o qual vem ocasionando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando o réu a restituir em dobro à autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando-se que ambas as partes interpuseram recurso de apelação, passa-se à análise conjunta da matéria.

Pois bem. 

Inicialmente, cabe pontuar que inexiste dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, consoante entendimento que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras:

Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Dito isso, faz-se necessário observar que o Código de Defesa do Consumidor consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Na situação em exame, tratando-se de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da regularidade da contratação do bem/serviço por ela ofertado ao cliente.

Portanto, deve o Banco réu demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

A esse respeito, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares:

Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”

Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”

No presente caso, analisando-se os elementos reunidos nos autos, verifica-se que o Banco réu não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, mediante a juntada do comprovante de disponibilização do valor do empréstimo à parte autora.

À luz dessas considerações, impõe-se declarar a nulidade da relação contratual entre as partes.

Ora, a nulidade do contrato de empréstimo consignado importa o desfazimento de todos os seus efeitos de forma retroativa, retornando-se as partes ao estado anterior. À vista disso, deve o Banco réu restituir os valores cobrados indevidamente da conta bancária da parte autora.

Além disso, entende-se que essa devolução deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a conduta intencional da instituição financeira, de efetuar as cobranças à mingua de negócio jurídico idôneo a autorizá-las, traduz-se em ato contrário à boa-fé objetiva. Sob essa ótica, a situação descrita atrai a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe.

No mais, para que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. 

O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação.

Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o explicitado, conclui-se que a sentença recorrida merece reparo apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que deve ser majorado. 

Dito isso, CONHECE-SE das apelações cíveis, para, no mérito: (I) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO; e (II) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, reformando-se a sentença recorrida tão somente para majorar a indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando mantidos os demais termos da decisão.

Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao BANCO, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 1º e 11º do art. 85 do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MARIO BASILIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de fevereiro de 2026.

Des. Mário Basílio de Melo

Relator