Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO PAN S.A., em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado firmado sem a observância das formalidades exigidas para analfabetos, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Após o julgamento do Agravo Interno, que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a restituição de valores (simples ou em dobro, conforme o marco temporal fixado pelo STJ no EAREsp 676608/RS) e arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobreveio aos autos petição conjunta, subscrita pelas partes, noticiando a celebração de acordo extrajudicial (Id. 29259766).

Nos termos pactuados (Id. 29259766), o BANCO PAN S.A. comprometeu-se ao pagamento de R$ 2.101,70 (dois mil cento e um reais e setenta centavos), sendo R$ 1.261,02 destinados à parte autora e R$ 840,68 a título de honorários advocatícios, mediante transferência bancária aos favorecidos indicados no instrumento de transação. O acordo também prevê a quitação plena, geral, irrevogável e irretratável do contrato nº 333593091-7, objeto da presente demanda, e a expressa renúncia ao direito de ação e à interposição de recursos, com requerimento de homologação judicial e extinção do feito com resolução do mérito.

A parte ré, em petições posteriores (Ids. 29853799 e 29853800), comprovou o cumprimento integral da obrigação assumida, mediante juntada de comprovantes de transferência bancária referentes aos valores avençados.

Dessa forma, à luz do disposto no art. 932, I, do CPC, que confere competência ao Relator para homologar acordo firmado entre as partes, e considerando, ainda, o art. 487, III, “b”, do mesmo diploma legal, que autoriza a extinção do feito com resolução do mérito quando homologada a transação judicial, não há óbice à homologação da avença, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos nos arts. 104 e 166 do Código Civil.

Comprovadas a capacidade das partes, a licitude e possibilidade do objeto da avença, bem como a formalização adequada, revela-se legítima e eficaz a transação celebrada.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. 

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. 

Intimações e expedientes necessários. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO