APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801061-34.2025.8.18.0057
APELANTE: APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. VALOR DA CAUSA INADEQUADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda para quantificação dos pedidos e adequação do valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir a obrigatoriedade de formulação de pedidos certos e determinados, inclusive quanto aos danos morais; e (ii) verificar a possibilidade de indeferimento da inicial diante do descumprimento da ordem de emenda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O CPC exige pedido certo e determinado, admitindo pedido genérico apenas em hipóteses excepcionais não configuradas no caso.

4. A quantificação do dano material decorre de simples cálculo, e a indicação do valor do dano moral constitui ônus do autor.

5. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC.

6. O não cumprimento da determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de pedido certo e determinado, bem como de valor da causa adequado, autoriza o indeferimento da petição inicial se não sanado o vício após intimação.

2. O dano moral deve ser quantificado pelo autor na petição inicial, salvo exceções legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, I e V; 321, parágrafo único; 322; 324; 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por APARECIDA FERREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, nos termos da gratuidade deferida.

Sentença registrada e publicada via sistema PJe.

Intimo as partes para ciência. 

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em suas razões, a parte autora alegou a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, a ausência de inépcia da inicial em relação ao valor da causa e a prescindibilidade de apresentação de comprovante de residência atualizado.

Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

É o relatório.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO               

Relatora

VOTO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

Não foi recolhido preparo recursal, porquanto a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO do apelo. 

PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO

Dialeticidade recursal

O recurso interposto pela parte autora não viola o princípio da dialeticidade recursal.

Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, segundo a qual “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensado a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”.

O recurso buscou a reforma de uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, forte no fundamento, sobretudo, da desnecessidade das exigências feitas pelo juízo a quo. 

É bem verdade que o apelo flerta com a vagueza e a imprecisão - como ficará claro adiante -, mas ainda subsiste fundamento (valor da causa) que permite a sua apreciação nesta instância recursal.

Assim, REJEITO a preliminar.

Passo ao mérito.

MÉRITO

Inépcia da petição inicial

Antes da sentença, o juízo a quo determinou o quanto segue (Id 30575474): 

(...)  Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, determino a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, para:

a) Determinação (quantificação) do pedido de restituição;

b) Determinação do pedido de danos morais; e

c) Adequação do valor da causa nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC.

Intimo a parte autora para ciência e adoção das providências necessárias ao saneamento dos vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, concluso.

Após manifestação da parte autora, o feito foi sentenciado nos seguintes termos (Id 30575478): 

(...) Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Conforme consta nos autos, transcorrido o prazo legal, a parte autora apresentou manifestação que não cumpriu as determinações judiciais. Ao contrário, insistiu em argumentar desnecessidade de formular pedido determinado (art. 324 do CPC) e de corrigir o valor da causa, inovou em argumentar a prescindibilidade de extratos bancários — ponto que não foi exigido na decisão em questão —, quedando-se inerte quanto às demais determinações.

Permanecem, pois, sem atendimento: a quantificação dos pedidos (arts. 322 e 324 do CPC), a adequação do valor da causa (art. 292, I, do CPC) e a comprovação de residência. Esses vícios comprometem o regular desenvolvimento do feito.

Vejamos!

O CPC até autoriza a formulação de pedido genérico, mas somente o faz em caráter excepcional e nas situações estanques listadas no §1º do art. 324 do CPC. O feito em exame, todavia, não se amolda a nenhuma das exceções em questão. 

Isso porque, em relação aos danos materiais, o autor detém pleno conhecimento do valor e da quantidade de parcelas efetivamente consignadas, de modo que a determinação do pedido devido decorre de simples operação matemática: mera adição de numerais!

Também não há que se falar em exceção quanto ao pedido de indenização por danos morais. A fixação do quantum reparatório envolve juízo de razoabilidade e proporcionalidade por parte do magistrado, isso não se discute; mas, como é cediço, a quantificação inicial do valor pretendido depende de manifestação subjetiva do próprio autor, que deve valorar o abalo experimentado segundo sua ótica pessoal e indicar o montante que entende adequado para recompor o alegado sofrimento.

A ausência dessa delimitação não pode ser suprida pelo julgador, pois não lhe é dado presumir ou intuir a extensão da pretensão deduzida, sob pena de violação ao princípio da congruência e de afronta às balizas traçadas pelos arts. 322 e 324 do CPC. Afinal, ao Magistrado cabe analisar sua pertinência e adequação, mas nunca quantificá-lo em substituição do ofendido.

Diante da inércia da parte autora em cumprir determinação essencial para o saneamento da peça vestibular, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 

Pois bem.

Quanto à determinação de correção do valor da causa, não assiste razão à recorrente. 

Nos termos do artigo 322, caput, do CPC, “O pedido deve ser certo”.

Também, conforme o artigo 324, caput, do mesmo Codex, “O pedido deve ser determinado”.

Além do mais, merece destaque o seguinte dispositivo do mesmo diploma: 

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

(...)

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

É certo que a quantificação do valor dos descontos supostamente realizados (dano material) pode ser feita sem maiores dificuldades.

Outrossim, sobre a quantificação do pedido de indenização por dano moral, a doutrina especializada defende: 

(...) No tocante ao dano moral, notadamente, a sua quantificação sempre foi objeto de grande debate, observando-se na jurisprudência um ponto de referência para balizar a parte na formulação e quantificação de seu pedido, dependendo da natureza da ação ou omissão. O CPC de 2015, nesse ponto, traz disposição inovadora ao impor à parte a indicação da quantificação do dano moral no momento da propositura da demanda, o que deverá integrar o valor da causa. 

Ganhou força na doutrina nacional o argumento de que o CPC de 2015 impôs à parte a indicação da quantificação do dano moral no momento de propositura da demanda, o que deverá integrar o valor da causa. 

É certo que, no atual estágio da jurisprudência nacional, existem balizas decisórias que auxiliam na quantificação do dano moral, sobretudo em razão da repetição de demandas. Atualmente, é possível à parte mensurar o dano moral sofrido com base na análise de decisões judiciais produzidos por determinado tribunal acerca de determinada controvérsia. Há outros casos, contudo, em que a especificidade da relação jurídica não permitiria quantificar o dano moral de forma imediata, autorizado pelo art. 324, § 1º, II, do CPC, formular o pedido genérico. Nessa hipótese, não se poderá exigir da parte que indique precisamente o valor da causa na mesma quantificação do pedido, justamente por ainda não ser possível determiná-lo.

(SICA, Heitor Vitor Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil: da comunicação dos atos processuais até do valor da causa (vol. V: arts. 236 a 293). São Paulo: Saraiva, 2019. p. 342/343)

In casu, a demanda é pouco complexa e envolve tema repetitivo (contratos bancários).

Nenhum impeditivo, portanto, há para a formulação de pedido certo e determinado.

Isso, por si só, seria fundamento suficiente para a manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Não obstante, observe-se que a decisão que antecedeu a sentença nem mesmo exigiu a juntada de extratos bancários ou de comprovante de residência atualizado, de forma que a alegação de sua desnecessidade é absolutamente divorciada do contexto deste processo.

Logo, a manutenção do julgado, com a extinção do feito sem resolução do mérito, é a medida de rigor.

Por fim, saliente-se que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (STJ: AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024).

 Honorários advocatícios

 Em que pese o desprovimento do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, conforme o artigo 85, § 11, do CPC, e o Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, vez que tal verba não foi fixada pelo juízo a quo.

 DISPOSITIVO

 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE  PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

 Ainda, DEIXO DE MAJORAR honorários advocatícios sucumbenciais, vez que tal verba não foi fixada pelo juízo a quo.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora