poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802546-78.2024.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANA RAIMUNDA RODRIGUES
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA RAIMUNDA RODRIGUES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri /PI, nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - repetição do indébito em dobro e morais, ajuizada em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

II. FUNDAMENTOS

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de Agravo de Instrumento (Proc. nº 0750257-39.2025.8.18.0000) distribuído à Exma. Srª. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), segue:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, a Exma. Srª. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, na 3ª Câmara Especializada Cível.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, à Exma. Srª. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, na 3ª Câmara Especializada Cível.

 À COOJUDCIV para as providências necessárias.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator