RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802505-72.2024.8.18.0143
RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA CARDOSO
Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA
RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL, VALERIA ANUNCIACAO DE MELO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL COMPROVADA PELO BANCO COM CONTRATO, REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP, E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA (TED). AUSÊNCIA DE FALHA OU ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DO ROSARIO DA SILVA CARDOSO contra sentença do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracuruca/PI, que julgou improcedentes seus pedidos. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, requerendo nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais de R$ 20.000,00.

O banco recorrente comprovou a regularidade da operação, apresentando contrato assinado por biometria facial, registros eletrônicos de geolocalização, IP, celular e fotos, além de TED para a conta da autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação eletrônica e o benefício econômico auferido pela autora.

Inconformada, a recorrente sustenta que houve fraude e requer a reforma da sentença para julgar procedente todos os seus pedidos. O banco defende a manutenção da decisão, reiterando a legalidade do procedimento e ausência de dano moral.

É o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.  Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator