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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800298-74.2023.8.18.0066
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO SELVIRO DE CARVALHO
EMBARGADO: ANTONIO SELVIRO DE CARVALHO, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (ID 28076661) em face da decisão monocrática (ID 27700648) que deu provimento à Apelação Cível interposta pelo autor, ANTONIO SELVIRO DE CARVALHO, e negou provimento ao recurso do banco.

A decisão embargada reformou a sentença de origem para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado por vício de forma (violação ao art. 595 do CC – analfabeto sem assinatura a rogo), condenando a instituição financeira à restituição simples para as parcelas descontadas antes de 30/03/2021, e em dobro para as parcelas descontadas a partir de 30/03/2021), aos consectários legais (juros e correção monetária) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Em suas razões, o Embargante alega a existência de omissão e erro material no julgado. Sustenta que a decisão, ao manter a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, deixou de observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Requer a modificação do julgado para que seja aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização (englobando juros e correção), citando o Tema 905 do STJ e o art. 161, §1º do CTN. Pleiteia, ainda, o prequestionamento da matéria.

Intimada, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 28426311), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Defende que a pretensão do banco denota mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, argumentando que a responsabilidade é extracontratual (ato ilícito), devendo ser mantidos os juros de 1% e o INPC, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ, sob pena de prejuízo à reparação integral do dano.

É breve o relatório. Passa-se à análise.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados.

O Embargante pretende a alteração dos consectários legais (juros e correção monetária) fixados na condenação, invocando a aplicação da Taxa Selic com base na nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e jurisprudência do STJ (Tema 905).

Contudo, a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao reconhecer a nulidade do negócio jurídico por inobservância da forma prescrita em lei (ausência de assinatura a rogo em contrato com analfabeto), aplicando a Súmula 30 do TJ-PI. Ao declarar o contrato nulo, reconhece-se a inexistência de relação jurídica válida, caracterizando-se a cobrança indevida como ato ilícito extracontratual.

Nesse cenário, a fixação dos encargos seguiu a jurisprudência consolidada para responsabilidade extracontratual:

Quanto à correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) para danos materiais, e do arbitramento (Súmula 362/STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) para danos morais.

Quanto ao juros de mora, deve ser de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801).

A pretensão de aplicar a Taxa Selic como índice único, substituindo os parâmetros fixados na decisão, reflete nítido caráter infringente. O banco busca rediscutir o mérito da decisão para obter regime de atualização que entende mais favorável, o que é vedado nesta via recursal estreita.

Ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic em dívidas civis, embora debatida no STJ (REsp 1.795.982/SP), não incide automaticamente em condenações por responsabilidade extracontratual onde se busca a reparação integral do dano a consumidor hipervulnerável, mantendo-se a aplicação das Súmulas específicas que melhor recompõem o patrimônio lesado.

Não há, portanto, omissão ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, nem a aplicar legislação superveniente de forma retroativa ou diversa da fundamentação adotada, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, operando-se o prequestionamento ficto para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão monocrática vergastada, por não verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.