poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0803482-75.2025.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: HANNA CAROLINA SILVA MEIRELES
APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Hanna Carolina Silva Meireles contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, que julgou procedente a ação monitória movida pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda.

Ocorre que, anteriormente, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0757968-95.2025.8.18.0000, oriundo deste mesmo feito, distribuído ao Excelentíssimo Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal.

O referido agravo foi regularmente distribuído e julgado por decisão terminativa em 18/06/2025, com trânsito em julgado certificado em 04/08/2025.

Diante disso, verifica-se a ocorrência do fenômeno da prevenção, conforme disposto no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe:

“O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Da mesma forma, o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê:

“O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Assim, sendo o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas prevento em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento oriundo do mesmo feito originário, determino a redistribuição da presente apelação à sua relatoria, com observância às normas regimentais e processuais citadas.

À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator