APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800726-24.2022.8.18.0088
APELANTE: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, GILVAN MELO SOUSA
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL FIXADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

2. O pedido recursal. A parte autora busca a majoração do valor fixado a título de danos morais.

3. As decisões anteriores. Sentença de procedência integral dos pedidos. Ausência de recurso da instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na origem deve ser majorado, considerando as circunstâncias do caso concreto e a vedação à non reformatio in pejus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. A instituição financeira não comprovou adequadamente a regularidade da contratação, o que justifica a declaração de inexistência do contrato e a condenação imposta na sentença.

6. Consta nos autos documento que indica o efetivo crédito do valor do empréstimo na conta da autora, circunstância que demonstra o benefício econômico auferido.

7. A ausência de recurso da instituição financeira impede a modificação da sentença em prejuízo da parte autora, mas também afasta a possibilidade de majoração da indenização por danos morais.

8. O valor fixado mostra-se proporcional e suficiente para a reparação do dano, à luz da jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “Não cabe a majoração da indenização por danos morais quando, embora reconhecida a inexistência do contrato, há comprovação de crédito do valor do empréstimo em favor do consumidor e inexistência de recurso da instituição financeira, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 927 e 934; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJSE, Apelação Cível nº 0000533-44.2023.8.25.0013, Rel. Des. Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, 1ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJBA, Recurso Inominado nº 0000055-73.2024.8.05.0137, Rel. Juíza Mary Angélica Santos Coelho, 4ª Turma Recursal, pub. 19.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c. Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, o magistrado julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos e condenar a apelada à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da apelante, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas suas razões recursais(id. nº 12462442), a apelante pugnou pela reforma parcial da decisão, apenas para que valor fixado a título de danos morais seja majorado.

Em suas contrarrazões(id. nº 12462449), o apelado requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator (id. nº 12870220).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado anteriormente por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos requisitos previstos na legislação processual.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, o magistrado de primeira instância concluiu pela inexistência do Contrato n.º 333811856-9, constituído entre as partes, por entender que embora a instituição não comprovou a contratação.

De fato, quando a instituição financeira não se desincumbe do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela parte recorrente em sua peça de ingresso, é de rigor concluir pela inexistência da contratação.

Nesse sentido, convém destacar que este Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares, veja-se:

Súmula 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Súmula 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

No entanto, a despeito da desídia da apelada, o valor do dano moral deve ser mantido no patamar já estabelecido.

É que diversamente do que apontou o magistrado de primeira instância, há nos autos documento hábil acerca da transferência da quantia emprestada.

Conforme se extrai do documento de id. nº 12462422, em 06.03.2020 a apelante recebeu um crédito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), oriundo de liberação de empréstimo n.º 333811856-9001, isto é, o mesmo Contrato n.º 333811856-9, questionado na inicial.

Como se vê, não há dúvida que a apelante se beneficiou de considerável quantia decorrente da operação de crédito ora questionada.

É sabido que pelo princípio da non reformatio in pejus, é vedada a modificação da sentença em desfavor da parte apelante, se contra a decisão recorrida não houve impugnação do seu adversário.

No caso sub judice, não houve recurso por parte da instituição financeira, apenas pelo consumidor, que busca majorar o dano moral fixado na origem, portanto, descabe afastar o dano moral reconhecido pela instância originária.

Entretanto, como este Tribunal não pode ignorar o fato de que a apelante se beneficiou desses valores, não cabe, da mesma forma, acolher a pretensão recursal no sentido de majorar o dano moral.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DO VALOR DO DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3 .000,00. O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE SE BENEFICIOU DO MESMO. NÃO POSSIBILIDADE DE AFASTAR O DANO MORAL EM FACE DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SE DE UM LADO, NÃO CABE MODIFICAR A SENTENÇA A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO, NÃO CABE, DE IGUAL MODO, ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE MAJORAR O DANO MORAL . VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000533-44 .2023.8.25.0013, Relator.: Ana Lúcia Freire de A . dos Anjos, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000055-73.2024.8.05 .0137 Processo nº 0000055-73.2024.8.05 .0137 Recorrente (s): ALCIDES SANTOS ARAUJO Recorrido (s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS . SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO . O AUTOR USAVA O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUE. SÚMULA 41 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFICIOU-SE DO VALOR DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO LÓGICA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS . AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO ACIONADO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. A parte autora ajuizou ação anulatória de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que nunca contratou o serviço no formato efetivado pela acionada . A acionada alega que atuou em exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da ação. O Juízo a quo julgou PROCEDENTE em parte os pedidos formulados, para: ¨DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para extinguir o feito com exame de mérito e: I) determinar a nulidade contratual, do contrato nº 1506454473; II) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais III) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.¨ Irresignada, apresentou a parte autora recurso, pretendendo a reforma da sentença recorrida . Do exame dos autos, constato que o autor aderiu à contratação do cartão de crédito e que se utilizou dele, fazendo compras. Portanto, entendo desarrazoado, frágil e sem consistência alegar, perante o Judiciário, que não tinha ciência da forma de contratação. Ademais, verifico também que o autor se beneficiou do valor depositado pelo banco em sua conta e chegou a pagar inúmeras prestações desse empréstimo através de desconto em seus proventos. Assim, entendo que a ação deveria ser julgada improcedente . No entanto, sendo o recurso inominado interposto pela parte autora, fica a Sentença mantida em razão da proibição ao reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelo Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Salvador/BA, (data registrada no sistema) . MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00000557320248050137, Relator.: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2024)

Portanto, diante das circunstâncias peculiares do caso concreto, o valor arbitrado pelo magistrado de origem, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), é mais do que suficiente para reparar o alegado dano moral. 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da apelação cível, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e nego-lhe provimento.

É o voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator