RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801637-23.2025.8.18.0123
RECORRENTE: SAMUEL PEREIRA DA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: MARCELO DE FABRIS TAKAMORI, LEYCIANNE GABRIELE CARVALHO DO REGO TAKAMORI, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, MARCELO DE FABRIS TAKAMORI, LEYCIANNE GABRIELE CARVALHO DO REGO TAKAMORI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROTOCOLOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801637-23.2025.8.18.0123
 
RECORRENTE: SAMUEL PEREIRA DA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
Advogados do(a) RECORRENTE: LEYCIANNE GABRIELE CARVALHO DO REGO TAKAMORI - PI20117-A, MARCELO DE FABRIS TAKAMORI - PI22042-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
Advogados do(a) RECORRIDO: LEYCIANNE GABRIELE CARVALHO DO REGO TAKAMORI - PI20117-A, MARCELO DE FABRIS TAKAMORI - PI22042-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recursos inominados interpostos pelas partes autora e ré contra a seguinte sentença:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor a importância de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser acrescido de juros desde a citação e corrigido monetariamente desde o arbitramento.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: que ficou mais de 35 dias de energia; que a Equatorial foi no primeiro dia e solucionou o problema porém faltou energia novamente, momento em que a empresa não mais prestou auxilio; que a falta de energia também causou falta de água tendo em vista que é necessário ligar a bomba para ocorrer o fornecimento de agua; e que os comprovantes anexados não dizem respeito a conta contrato vinculada ao autor. Juntou protocolos.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando: só há uma chamada para reclamação de falta de energia e que esta foi prontamente atendida.

A parte autora apresentou contrarrazão.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Compulsando os autos, verifico que no caso em tela aplicam-se às partes as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Constata-se também que, foi demonstrado a suspensão indevida do serviço de energia elétrica, bem como que a circunstância de tal situação foi capaz de gerar abalo à moral, além da relação de causalidade entre tais fatos. Existente, portanto, a responsabilidade civil.

Ressalta-se, ainda, o fato de a requerida ter sido devidamente notificada por diversas vezes sobre a falha na prestação do serviço na residência do autor, conforme protocolos gerados, a qual nada fez para solucionar de forma definitiva e eficaz o problema.

Portanto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência para ambos os recorrentes em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]