poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800240-24.2021.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA, FRANCISCO JOAQUIM GOMES DE SOUSA, DOMINGO JOAQUIM GOMES, MARIA ALICE GOMES DE SOUSA, FRANCILENE GOMES DE SOUSA, FRANCISCA GOMES DE SOUSA
APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIA PEREIRA DE SOUSA (falecida no curso da demanda e sucedida por seus herdeiros, conforme decisão de habilitação de ID 21711475), irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.

Na origem, a sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a disponibilização do valor mediante Ordem de Pagamento sacada presencialmente. O magistrado a quo condenou a parte autora ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa, estendendo a condenação de forma solidária ao seu patrono, por suposta "captação de clientela" e lide temerária.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato nº 482042583, vez que é analfabeta e o instrumento não contém assinatura a rogo nem a subscrição de duas testemunhas, violando o art. 595 do Código Civil; a existência de dano moral e o direito à repetição em dobro do indébito; e a ilegalidade da condenação por litigância de má-fé e a impossibilidade de condenação solidária do advogado nos próprios autos.

Em contrarrazões, a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. pugnou pela manutenção da sentença, reforçando a tese da regularidade da contratação e do repasse dos valores.

É breve o relatório. Passa-se a análise.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e a parte é beneficiária da justiça gratuita. A matéria em apreço encontra-se pacificada pela jurisprudência dominante deste Tribunal e sumulada (Súmulas 30 e 37 do TJPI), autorizando o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil.

a) Da Nulidade do Contrato (Súmulas 30 e 37 do TJPI)

A sentença recorrida validou a contratação baseando-se no efetivo repasse do numerário. Contudo, tal entendimento destoa das diretrizes vinculantes desta Corte.

Tratando-se de consumidor analfabeto, a validade do negócio jurídico exige forma prescrita em lei. O art. 595 do Código Civil determina que, nestes casos, o instrumento deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Compulsando os autos, verifica-se que foram juntados dois pretensos contratos. No caso do suposto contrato juntado pelo banco (ID 17284337, fls. 9 e 10), não é possível vislumbrar qualquer assinatura da parte Apelante. Já o contrato juntado pela Apelante (ID 17284470), trata-se apenas de um print de tela, sem identificação alguma. Portanto, nenhuma das partes logrou êxito em comprovar a existência do negócio jurídico.

Dessa forma, ante a ausência de contrato assinado pela parte Apelante e sendo esta analfabeta, incide a Súmula 37 do TJPI: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.”

A inobservância da forma torna o negócio nulo. A prova da disponibilização do dinheiro, embora relevante para a compensação, não convalida o vício formal, conforme dita a Súmula 30 do TJPI: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas [...] torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade...”.

Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade da dívida.

b) Da Restituição em Dobro e da Compensação

Diante da nulidade e dos descontos indevidos em verba alimentar, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável, uma vez que a instituição financeira tem o dever de observar as formalidades legais na contratação com hipervulneráveis.

Todavia, a compensação é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC). Os documentos expedidos pelo Banco do Brasil (ID 17284361 e 17284362) comprovam inequivocamente que houve uma Ordem de Pagamento (nº 234) no valor de R$ 1.091,57, sacada presencialmente no caixa em 16/02/2012 em favor da autora.

Assim, aplicando-se a parte final da Súmula 30 do TJPI (“...sem prejuízo de eventual compensação”), determino que do valor total da condenação seja abatido o montante de R$1.091,57, devidamente atualizado desde a data do saque.

c) Dos Danos Morais

A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, privando-a de recursos de natureza alimentar (parcelas de R$36,00 mensais), configura dano moral in re ipsa.

Em consonância com os precedentes desta Câmara e a jurisprudência colacionada aos autos, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

d) Da Litigância de Má-Fé

A sentença condenou a autora e seu advogado solidariamente por má-fé. Tal condenação deve ser totalmente afastada.

Primeiro, porque sendo o contrato nulo (Súmulas 30 e 37), a autora tinha legítimo interesse processual em buscar o Judiciário. Segundo, quanto ao advogado, é vedada a condenação solidária em multa por litigância de má-fé nos próprios autos da ação em que atua. Eventual conduta ética ou temerária do causídico deve ser apurada em ação própria ou junto à OAB, conforme entendimento pacificado do STJ e art. 32 do Estatuto da Advocacia.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 482042583 e a inexistência do débito, por inobservância do art. 595 do CC; CONDENAR o Banco apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária (INPC) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR o Banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção (Súmula 362 STJ) e juros (Súmula 54 STJ); DETERMINAR A COMPENSAÇÃO dos valores: do montante total da execução, deverá ser deduzida a quantia de R$ 1.091,57 (atualizada pelo INPC desde 16/02/2012), comprovadamente recebida pela autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito; por fim, EXCLUIR a condenação por litigância de má-fé imposta à autora e ao advogado.

Inverto o ônus da sucumbência. Condeno o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, na data da assinatura digital.