AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0762867-39.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES
AGRAVADO: REDE MAQUINAS LTDA
Advogado(s) do reclamado: ALISSON PALACIO LAVOR
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO REGULATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter o enquadramento da unidade consumidora da parte autora no Grupo B-optante, nos moldes da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, afastando os efeitos imediatos da superveniente Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. O pedido principal consistia na preservação do enquadramento tarifário anterior, com base em direito adquirido e na segurança jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), conforme o art. 300 do CPC, diante da insurgência da concessionária agravante contra a manutenção do enquadramento tarifário da parte autora, frente à superveniência de nova norma regulatória (Resolução ANEEL nº 1.059/2023).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tutela de urgência, em sede de cognição sumária, exige apenas a plausibilidade jurídica da tese e o risco concreto de dano, não sendo necessário juízo definitivo sobre a legalidade da norma impugnada.

4. O enquadramento da unidade consumidora da parte autora no Grupo B-optante foi regularmente aprovado sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, integrando a equação econômica do empreendimento, com impacto direto na tomada de decisões empresariais e na viabilidade do projeto.

5. A aplicação imediata das restrições da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 a projetos anteriormente aprovados configura, em juízo preliminar, violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e os arts. 6º e 24 da LINDB.

6. A Lei nº 14.300/2022, em seu art. 11, veda novo enquadramento desfavorável a centrais geradoras previamente autorizadas ou em operação, resguardando a situação jurídica consolidada.

7. A decisão agravada não viola a competência regulatória da ANEEL, pois se limita ao controle incidental de legalidade e constitucionalidade da norma no caso concreto, sem gerar efeitos erga omnes.

8. O perigo de dano resta evidenciado pela possibilidade de comprometimento do equilíbrio financeiro do empreendimento com a mudança de enquadramento tarifário, sendo a medida deferida reversível e proporcional.

9. A existência de precedentes judiciais reconhecendo a inaplicabilidade retroativa da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 reforça a razoabilidade da decisão recorrida.

10. O Agravo Interno interposto contra a negativa de efeito suspensivo encontra-se prejudicado em razão do julgamento colegiado do mérito do agravo de instrumento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Resolução ANEEL nº 1.059/2023 não se aplica retroativamente a projetos de microgeração aprovados sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.

2. A concessão de tutela de urgência exige apenas a plausibilidade do direito e o risco concreto de dano, prescindindo de juízo definitivo sobre a legalidade da norma impugnada.

3. A Justiça Estadual é competente para julgar controvérsias sobre aplicação de resoluções da ANEEL quando não houver manifestação de interesse direto da autarquia federal no feito.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 300; LINDB, arts. 6º e 24; Lei nº 14.300/2022, art. 11.

Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0803467-50.2024.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; TJPA, AI nº 0814324-92.2023.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0762867-39.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A

AGRAVADO: REDE MAQUINAS LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: ALISSON PALACIO LAVOR - CE40063

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por REDE MÁQUINAS LTDA, ora agravada.

A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que “a probabilidade do direito é a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela autora” e que, à época da elaboração e aprovação do projeto, a autora cumpriu todos os requisitos exigidos, demonstrando a probabilidade do direito. Além disso, o Juízo entendeu estar presente o perigo de dano, tendo em vista que a alteração no enquadramento tarifário poderia causar danos materiais expressivos. Assim, determinou-se à parte demandada a adequação da distribuição da energia gerada pela unidade consumidora nº 1743432-7 para o Grupo B-Optante, fixando-se multa diária em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Alega que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar a Resolução nº 1.000/2021, passou a exigir critérios cumulativos para manutenção no Grupo B Optante, que não teriam sido atendidos pela agravada. Defende que a decisão recorrida ignorou a obrigatoriedade de observância à norma regulatória vigente e que eventual manutenção da medida liminar causaria grave prejuízo à concessionária e à coletividade, inclusive pelo risco de inadimplemento e pela insegurança jurídica na aplicação da legislação setorial.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que cumpriu todos os requisitos legais para permanecer no regime tarifário anteriormente estabelecido, e que a alteração imposta pela nova Resolução da ANEEL viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Argumenta ainda que a mudança de enquadramento para o Grupo A resultaria em acréscimo financeiro significativo e que há precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese.

A decisão de Id. 28240504 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

O agravo de instrumento não merece provimento.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, à luz da insurgência da concessionária agravante contra a manutenção do enquadramento da unidade consumidora da parte autora no Grupo B-optante, após a superveniência da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023.

De início, cumpre registrar que, em sede de cognição sumária, própria da tutela provisória, não se exige juízo definitivo acerca da legalidade ou não da norma regulatória impugnada, bastando a constatação de plausibilidade jurídica da tese deduzida e do risco concreto de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional.

No caso, verifica-se que o projeto de microgeração distribuída de energia solar fotovoltaica da parte autora foi regularmente aprovado e homologado sob a égide da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a qual autorizava, de forma expressa, o enquadramento da unidade consumidora no Grupo B-optante, inclusive com a possibilidade de compensação de excedentes de energia em outras unidades de mesma titularidade.

Tal enquadramento não se apresentou como mera expectativa de direito, mas integrou de modo efetivo e concreto a equação econômica do empreendimento, orientando a tomada de decisão empresarial, a estruturação do projeto e a viabilidade financeira da atividade desenvolvida. Trata-se, portanto, de situação jurídica já consolidada, decorrente de ato administrativo válido, perfeito e eficaz, praticado em conformidade com o regime normativo vigente à época.

Nesse contexto, mostra-se juridicamente plausível, ao menos em juízo de delibação, a tese sustentada pela parte autora no sentido de que a aplicação imediata e automática das restrições introduzidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 a projetos anteriormente aprovados viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 6º e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Além disso, em análise preliminar, a decisão agravada também se revela consentânea com a compreensão de que a norma infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico de forma a restringir situações jurídicas já consolidadas sob disciplina normativa anterior, sobretudo quando a própria Lei nº 14.300/2022, em seu art. 11, resguarda os projetos de micro e minigeração distribuída já registrados, autorizados ou em operação, vedando novo enquadramento que lhes seja desfavorável.

Vejamos o julgado:

Sob essa perspectiva, ao menos neste momento processual, não se mostra desarrazoada a conclusão do juízo de origem quanto à probabilidade do direito, sobretudo diante da plausibilidade da alegação de extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Energia Elétrica ao impor ônus novo e imprevisível a empreendimentos estruturados sob regime normativo diverso.

No que se refere ao perigo de dano, igualmente correta a decisão agravada ao reconhecer que a alteração do enquadramento tarifário para o Grupo A possui repercussão econômica imediata e relevante, com potencial de gerar danos materiais expressivos à parte autora, comprometendo o equilíbrio financeiro do empreendimento e a própria continuidade da atividade empresarial, o que caracteriza risco concreto e atual.

De outro lado, a medida deferida revela-se reversível, uma vez que, na hipótese de improcedência do pedido principal, será possível o retorno ao status quo ante, com a recomposição das cobranças eventualmente devidas, inexistindo risco de irreversibilidade apto a obstar a concessão da tutela.

Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada se limitou ao controle incidental de legalidade e constitucionalidade da norma administrativa no caso concreto, sem qualquer declaração em tese ou com efeitos erga omnes, preservando a competência regulatória da agência e respeitando os limites da atuação jurisdicional, o que afasta a alegação de ingerência indevida na política pública setorial.

Por fim, a existência de precedentes judiciais reconhecendo, em sede de cognição sumária, a inaplicabilidade retroativa da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 a projetos aprovados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 reforça a razoabilidade da decisão impugnada e a necessidade de preservação da estabilidade e coerência das decisões judiciais.

Diante desse cenário, não se evidencia qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e amparada em juízo de plausibilidade compatível com a fase processual.

Assim, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida, até ulterior apreciação do mérito pelo juízo de origem, preservando-se a segurança jurídica e evitando-se dano de difícil reparação à parte autora.

Registre-se, por oportuno, que o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento encontra-se prejudicado, uma vez que o julgamento colegiado do mérito do agravo de instrumento esgota a matéria nele veiculada, tornando inútil a apreciação do inconformismo interno.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão recorrida.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR