DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

Trata-se de recurso inominado interposto por TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS contra a sentença, que, já na fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, ao reconhecer de ofício a sua incompetência territorial. 

O processo originário de conhecimento transitou em julgado (Id 7799210), tendo sido mantida a sentença de mérito que declarou a inexistência de um contrato de empréstimo consignado e condenou o BANCO BMG SA à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela autora (Id 17412265), o juízo a quo proferiu nova sentença, desta vez extinguindo o feito por entender ser territorialmente incompetente. 

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a violação da coisa julgada, argumentando que a competência do juízo já estava preclusa e não poderia ser rediscutida, muito menos de ofício, na fase de execução. Alega que a competência territorial é relativa e que a extinção do feito nesta etapa processual gera grave insegurança jurídica. Requer que seja dado provimento ao recurso. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial após o trânsito em julgado da decisão de mérito. 

O recurso merece provimento. 

A sentença que extinguiu o feito na fase de cumprimento de sentença viola frontalmente a coisa julgada material, garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e processual (art. 502, CPC) que confere imutabilidade à decisão de mérito. Uma vez encerrada a fase de conhecimento com decisão definitiva, não é mais lícito ao julgador reexaminar os pressupostos processuais, incluindo a competência. 

Ademais, a incompetência territorial possui natureza relativa e, como tal, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), sujeitando-se à prorrogação caso não arguida pelo réu em momento oportuno (art. 65 do CPC). No caso, a matéria encontrava-se preclusa. 

Ainda que o processo tramite sob o rito da Lei 9.099/95, os princípios da informalidade e celeridade não autorizam o desrespeito à segurança jurídica emanada da coisa julgada. 

A prolação de sentença extintiva nesta fase processual configura manifesto error in procedendo, impondo-se sua cassação para o restabelecimento da ordem jurídica e do regular prosseguimento da execução. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para anular a sentença de Id 17412284 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da fase de cumprimento de sentença. 

Sem honorários recursais, por se tratar de recurso provido. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.