DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROVA DA AUTORIA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

 1. A Recorrente (autora) ajuizou ação alegando desconhecimento e fraude em contrato de empréstimo consignado, requerendo a declaração de nulidade do negócio, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente ao verificar que o Réu comprovou a regularidade da transação.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado realizado de forma digital com biometria facial; e (ii) analisar o cabimento de indenização por danos morais e repetição de indébito.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ.

 4. A instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC), apresentando o contrato assinado digitalmente, com dossiê de contratação (logs, geolocalização e biometria facial), bem como o comprovante de transferência do valor do mútuo (R$ 1.323,19) para a conta de titularidade da autora.

 5. O recebimento do valor contratado pela autora e sua omissão em devolvê-lo ou impugná-lo imediatamente configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), convalidando o negócio jurídico, o que afasta a tese de nulidade.

 6. Ausente o ato ilícito ou o defeito na prestação do serviço, os descontos são legítimos e não há que se falar em condenação por danos morais ou repetição em dobro, que pressupõe má-fé não comprovada.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Recurso conhecido e não provido. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95, mantida a suspensão da exigibilidade (Art. 98, § 3º, CPC).

 Tese de julgamento:

1. Comprovada a contratação de empréstimo consignado mediante documentação digital (biometria facial) e logs de acesso, e demonstrado o recebimento do valor na conta de titularidade do consumidor, convalida-se o negócio jurídico, sendo os descontos legítimos.

 Legislação relevante citada: Art. 14, Art. 42, Parágrafo Único, da Lei 8.078/90; Art. 373, II, CPC; Art. 55 da Lei 9.099/95.

 Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por GONCALA GREGORIO DOS SANTOS contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta pela autora em face de BANCO PAN S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento da relação consumerista (CDC), mas considerou que o Banco Pan se desincumbiu do seu ônus probatório ao juntar o contrato de empréstimo consignado formalizado digitalmente e comprovar a transferência do valor contratado para a conta de titularidade da autora.  

Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a simples selfie/biometria facial apresentada pelo banco é ineficaz para comprovar a contratação válida e que não recebeu o valor do empréstimo. Reafirma que houve falha na prestação do serviço e ato ilícito. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a nulidade do contrato e condenar o Réu à repetição em dobro e indenização por danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.