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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800253-84.2019.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: LEONARDO DE MOURA SOUSA, JOSE LIMA DE ARAUJO
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME

 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança.

 2. Fato relevante. Comunicação de quitação integral da dívida pelo credor, com requerimento de baixa do recurso e do processo.

 3. As decisões anteriores. Intimação dos apelantes para manifestação, seguida de pedido de extinção do feito por perda superveniente do objeto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência do recurso, formulado de forma regular, autoriza a homologação judicial e a extinção do processo, independentemente de anuência da parte contrária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. A desistência do recurso constitui ato unilateral do recorrente, podendo ser apresentada a qualquer tempo antes do julgamento, com efeitos imediatos.

 6. O pedido foi formulado por procurador com poderes para desistir, estando presentes os requisitos legais para a homologação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Desistência do recurso homologada. Processo extinto.

Tese de julgamento: “A desistência do recurso, formulada regularmente pelo recorrente antes do julgamento, independe de anuência da parte contrária e autoriza a homologação judicial, com a consequente extinção do processo.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 998 e 999; RI/TJPI, art. 91, XIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.746.072, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 05.02.2019.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO DE MOURA SOUSA e JOSE LIMA DE ARAUJO, contra sentença prolatada pelo juiz de Direito da 1° Vara da Comarca de Bom Jesus-(PI), nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 

Compulsando-se os autos, nota-se que o apelado atravessou a petição de id. nº 27678421, por meio da qual requereu a imediata baixa do recurso e do processo, conforme  o art. 924, II, do CPC, sob o argumento de que cessaram as causas determinantes deste feito, uma vez que houve a liquidação da dívida. 

Intimados os Apelantes para se manifestarem sobre a petição de id. nº 27678421, estes requereram a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto.

É o breve relatório. Decido. 

A desistência recursal constitui ato unilateral do recorrente, podendo ser formulada até o julgamento do recurso e independe da anuência do Juízo ou da parte contrária, produzindo efeitos imediatamente após a exteriorização formal do ato, com o efeito prático de extinção do processo, requisitos estes satisfeitos quanto ao presente Recurso, não comportando, sequer, retração. Vejamos: 

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Como se vê, evidenciada a internação de desistência do recurso, por meio de pedido formulado de modo regular e subscrito por procurador com poderes para desistir, compete a homologação do pleito, em atendimento ao disposto nos arts. 105 e 988, do CPC. 

 Ante o exposto, nos termos do art. 988, do CPC, e do art.91, XIV, do RI/TJPI, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA do RECURSO interposto em petição de id. n º 29434266.

Transcorridos os prazos processuais, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os AUTOS ao JUÍZO DE ORIGEM, DANDO-SE, antes, a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO deste TJPI. 

Expedientes necessários. 

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.