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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801985-79.2023.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ANGELICA MARIA ERNESTO DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, C/C ART. 313, § 2º, II, DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. No curso do recurso, foi juntada certidão de óbito da parte autora, datada de 27.04.2024, tendo o processo sido suspenso, com a intimação dos sucessores para eventual habilitação, no prazo de 60 dias.

2. Esgotado o prazo, não houve manifestação dos interessados, tampouco pedido de habilitação nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação dos sucessores da parte falecida quanto à sucessão processual, no prazo legal, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 313, § 2º, II, do CPC prevê a suspensão do processo em caso de morte da parte, com prazo para habilitação dos sucessores.

2. A inércia dos interessados após a intimação impede o prosseguimento da demanda, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Processo extinto sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: “1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 313, § 2º, II, do CPC, quando, após o falecimento da parte autora, os sucessores não promovem sua habilitação no prazo legal.”

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANGÉLICA MARIA ERNESTO DE SOUSA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, movida em face do BANCO PAN S.A.

Durante o trâmite recursal, foi juntada aos autos certidão de óbito da apelante, datada de 27/04/2024, o que motivou a suspensão do processo com fundamento no art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, tendo sido determinada a intimação do espólio, herdeiros ou sucessores legais para se manifestarem quanto ao interesse na sucessão processual e promoverem a devida habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias.

Observa-se nos autos que, esgotado o prazo legal, não houve manifestação dos sucessores da falecida nem pedido de habilitação.

Dessa forma, considerando a inércia da parte interessada, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 313, §2º, II, do CPC, ante a ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora, o que torna inviável o prosseguimento da demanda.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 313, §2º, II, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Teresina (PI), data da assinatura.