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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0804372-13.2022.8.18.0033
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: MARIA HELENA GERTRUDES
EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA HELENA GERTRUDES em face de Decisão terminativa proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL (Proc. nº 0804372-13.2022.8.18.0033), ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A.

            Na referida Decisão (id. 24389668), foi negado provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a sentença recorrida.

            Nas razões recursais (id. 24641042), a embargante alega que o acórdão restou omisso, uma vez que não resta comprovada a litigância de má-fé, alega ainda a ausência de dolo e sua situação de hipossuficiência em relação à parte embargada. Requer o provimento do recurso com a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

            Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 28342695) requerendo a manutenção da decisão.

            É o relatório. 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração.Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

            Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

            Ao examinar os autos, constato que, de fato, há omissão no que se refere à fundamentação da decisão, uma vez que pontos como a ausência de dolo e a existência de controvérsia razoável não foram analisados.

            Compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a instituição financeira acostou instrumento contratual (ID. 19311874) devidamente assinado.

            Ademais, o banco embargado apresentou ainda em sede de contestação o comprovante de transferência (ID. 19311876).

            Portanto, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar. 

            Em razão dos fatos delineados, o Magistrado a quo imputou à apelante penalidade correspondente à litigância de má fé.

            Nesse contexto, destaque-se que a configuração da litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

            No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

3. Recurso provido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8.18.0031, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª Câmara Especializada Cível)

            No caso em apreço, não se verifica qualquer conduta que evidencie má-fé no comportamento processual da parte apelante, uma vez que, conforme se depreende dos autos, esta atuou no exercício regular do direito de ação, buscando pretensão que acreditava legítima.

            Dessa forma, revela-se incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, assim como a indenização de 1 (um) salário-mínimo mostra-se inadequada ao caso.

III. DISPOSITIVO

            Com estes fundamentos, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES para, em face da omissão suscitada pelo embargante, retificar em parte o acórdão, determinando que: sejam afastadas a multa por litigância de má-fé e a indenização de 1 (um) salário-mínimo.

            Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

            Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.  

            Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator