AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0816817-67.2021.8.18.0140
AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A. 
Advogados do(a) AGRAVANTE: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - MG99054-A, ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado em razão de fraude bancária, condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática reconheceu corretamente a fraude na contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se são devidos os danos morais e a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se há fundamento para compensação de valores ou redução das condenações impostas.
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A divergência evidente entre as assinaturas constantes do contrato e aquelas apostas nos documentos pessoais da autora, aliada à ausência de prova idônea da regularidade da contratação, comprova a ocorrência de fraude bancária.
   

2. Incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade da contratação, sobretudo em se tratando de relação de consumo envolvendo empréstimo consignado.
   

3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, independentemente de prova de prejuízo concreto.

4. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida sem engano justificável.

5. Inexiste fundamento para compensação de valores quando não comprovado o efetivo crédito do montante à parte autora.

6. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática para negar provimento ao Agravo Interno é válida, quando ausentes argumentos novos e relevantes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   

Tese de julgamento:

1. A divergência de assinaturas e a ausência de prova da regularidade da contratação caracterizam fraude bancária e autorizam a declaração de inexistência do contrato.

2. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável e impõe a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

3. É admissível a fundamentação per relationem para negar provimento a agravo interno quando inexistentes argumentos novos e relevantes a serem apreciados.
   

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.021, § 3º, e 1.036 a 1.041.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., contra decisão monocrática, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face de LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA, foi proferida nos seguintes termos:

“Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e dou provimento monocraticamente, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que restou comprovada a fraude bancária; ii) condenar o Banco a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária a partir do evento danoso; iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).”

AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a contratação do empréstimo consignado seria válida, não havendo prova suficiente de fraude; ii) a mera divergência entre assinaturas não seria apta a afastar a regularidade do negócio jurídico, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica; iii) inexistiria dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, deveria ser reduzido o quantum arbitrado; iv) seria indevida a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de má-fé; v) deveria ser autorizada a compensação dos valores supostamente creditados à parte autora.

CONTRARRAZÕES: a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos.

PONTOS CONTROVERTIDOS: cinge-se a controvérsia a verificar i) se a decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível merece reforma quanto ao reconhecimento da fraude contratual; ii) se são devidos os danos morais e a repetição do indébito em dobro; iii) se há fundamento para compensação de valores ou redução das condenações impostas.

VOTO

1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO

De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação Cível, ao fundamento de que restou demonstrada a fraude na contratação do empréstimo consignado, diante da evidente divergência entre as assinaturas apostas no contrato e aquelas constantes nos documentos pessoais da parte autora, bem como pela ausência de comprovação idônea da regularidade da contratação por parte da instituição financeira.

O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela reforma integral da sentença de primeiro grau, para declarar a inexistência do contrato, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele.

Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (…)
10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC:
"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;
2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado."
(REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025).

Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou procedente a Apelação Cível, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem.

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo
Relator