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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0802606-60.2024.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
APELADO: MARIA FRANCISCA XAVIER DOS PASSOS SANTOS, GONCALO XAVIER DOS PASSOS

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI.SENTENÇA REFORMADA. 

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente/apelante  se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, comprovando validade contratual e a disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 

2. Recurso conhecido e provido. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de MARIA FRANCISCA XAVIER DOS PASSOS SANTOS E GONÇALO XAVIER DOS PASSOS, ora apelados. 

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, declarando a inexistência dos débitos deles decorrentes, e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 6.000,00. Determinou, ainda, o abatimento do valor de R$ 1.253,00, liberado via TED à parte autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito, além de fixar juros e correção monetária nos termos da taxa SELIC. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma, sustentando a validade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que houve manifestação de vontade da parte autora e disponibilização dos valores em sua conta bancária. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de dano moral indenizável e a inaplicabilidade da restituição em dobro, pugnando, subsidiariamente, pela devolução simples dos valores, com compensação do crédito concedido. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de danos morais é excessivo e desproporcional, bem como que o termo inicial dos juros e da correção monetária deveria ser modificado. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. 

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, sustentando a inexistência de prova válida da contratação e a falha no dever de informação por parte da instituição financeira, especialmente quanto à natureza do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Afirma que a parte autora é pessoa idosa, hipossuficiente e de pouca instrução, não tendo ciência dos encargos e da dinâmica do contrato firmado. Defende a configuração do dano moral in re ipsa, a correção da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Rebate a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e da supressio, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

É o relatório.

Decido:

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do autor. 

A controvérsia do caso em análise cinge-se à validade de empréstimos das modalidades cartão de crédito RMC e RCC, firmados pelo autor ,  sob curadoria definitiva de sua irmã, junto ao Banco Pan S.A. 

Ao analisar os autos, verifica-se que os contratos digitais foram assinados por meio de biometria facial, contendo informações de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo e IP/porta, além da respectiva trilha de eventos, razão pela qual se mostram formalmente válidos (ids 30476123 e 30476130). 

Cumpre ressaltar que os referidos contratos apresentam informações claras acerca de seu objeto , em estrita observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 6º, III, e 54, § 3º, os quais exigem transparência, clareza e legibilidade nas cláusulas contratuais. 

Desse modo, constata-se a observância do dever de informação preconizado pela legislação consumerista. 

Ademais, a parte ré comprovou o efetivo repasse dos valores ao consumidor, mediante TED identificada por número de controle SPB, bem como por meio das faturas e dos comprovantes de saques realizados com o cartão de crédito consignado. 

Neste sentido, a partir de uma interpretação a contrario sensu, da súmula 18 deste E.TJPI, concluí-se que a comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor gera a declaração de validade da avença.    

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Com efeito, vislumbra-se a regularidade dos negócios jurídicos impugnados, impondo-se a reforma da sentença para declarar a validade dos empréstimos contratados e a legitimidade dos descontos efetuados. 

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 18, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Em razão do provimento do recurso interposto pela instituição financeira, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. 

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator