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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800578-15.2023.8.18.0076
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: HILDA ANDRADE DA SILVA

Ementa:

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1.         O recurso. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, a compensação do valor recebido e fixou indenização por dano moral.

2.         Fato relevante. Instituição financeira alega omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos firmada pelo STJ em embargos de divergência e quanto à atualização monetária do valor a ser compensado.

3.         As decisões anteriores. Sentença julgou procedentes os pedidos. Apelação foi desprovida, com manutenção integral do decisum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.         Há duas questões em discussão: (i) saber se a modulação de efeitos firmada pelo STJ em embargos de divergência impõe a repetição simples do indébito; e (ii) saber se houve omissão quanto à atualização monetária do valor a ser compensado pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.         A modulação de efeitos firmada em embargos de divergência em agravo em recurso especial não constitui precedente qualificado de observância obrigatória, inexistindo efeito vinculante.

4.         Comprovada a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos, impõe-se a repetição do indébito em dobro, diante da caracterização da má-fé.

5.         Verifica-se omissão quanto à atualização monetária do valor a ser compensado, o que deve ser sanado para evitar enriquecimento ilícito da parte autora.

6.         A correção monetária do valor a ser compensado deve incidir desde a data do depósito, pelo IPCA.

7.         Acolhidos parcialmente os embargos, afasta-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema nº 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.         Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com parcial provimento da apelação, para determinar a incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado, mantendo-se os demais termos da decisão.

Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada pelo STJ em embargos de divergência em agravo em recurso especial não possui caráter vinculante. 2. Comprovada a inexistência de contratação e a má-fé do fornecedor, é devida a repetição do indébito em dobro. 3. O valor a ser compensado deve ser atualizado monetariamente desde a data do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A., contra decisão terminativa no id. nº 26537307, referente ao julgamento da Apelação Cível, interposta pelo Embargante, contra a sentença procedente, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União – PI, nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por HILDA ANDRADE DA SILVA, ora Embargada.

Na decisão, a Apelação foi desprovida para manter a sentença de origem que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos descontos realizados e danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devolução do valor recebido.

Nas suas razões, o Embargante pugnou pela ocorrência de omissão quanto à modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS sobre a repetição do indébito, de modo que ocorra a repetição do indébito de forma simples, bem como da ausência de terminação da atualização do valor a ser compensado.

Intimada, a Embargada apresentou as suas contrarrazões, arguindo, em síntese, pela rejeição dos aclaratórios.

É o Relatório.

DECIDO 

De início, analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante na decisão terminativa recorrida.

Passo a análise do mérito recursal, em julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

No que diz respeito ao manejo processual em análise, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge novamente o Embargante arguiu pela ocorrência de omissão quanto à modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS sobre a repetição do indébito, de modo que ocorra a repetição do indébito de forma simples, bem como da ausência de terminação da atualização do valor a ser compensado.

No que se refere a alegação de não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, o Embargante alega que a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ante a modulação dos efeitos aos descontos realizados anteriormente a 30/03/2021.

Sobre o tema, convém ressaltar que a modulação dos efeitos promovida pelo STJ (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542/RS, EAREsp 622.697 e EREsp 1.413.542/RS) não se trata de entendimento firmado em precedente qualificado, mas, na verdade, em embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não ostenta caráter obrigatório e vinculante.

Tanto assim o é que a própria Corte Cidadã afetou o REsp n. 823.218/AC à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, com a finalidade, justamente, de vincular todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da justiça ordinária.

Dessa forma, o Banco/Embargante deve ser condenado a pagar ao Embargado os valores irregularmente descontados de sua aposentadoria em dobro, uma vez que ficou comprovada a ilegalidade dos descontos e a má-fé ante a ausência de prova da efetivação do contrato e do entendimento dominante neste Egrégio Tribunal.

Por outro lado, em relação à atualização do valor a ser compensado, há de se observar omissão nesse ponto, uma vez que o Juiz de origem determinou a referida compensação do valor e não houve a determinação da incidência de correção monetária, não sendo apreciada essa irresignação no Apelo do Embargante, razão pela qual deve ser sanada.

Pois bem, o valor a ser compensado deve incidir correção monetária, isso sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito em desfavor do Banco, ora Embargante, devendo este incorrer desde a data do depósito corrigido pelo IPCA.

Com isso, a decisão embargada deve ser reformada para dar parcial provimento ao Apelo e, por consequência, com fulcro na tese do Tema nº 1.059 do STJ, afasta-se a majoração dos honorários advocatícios, mantendo a fixação de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação arbitrado nos autos de origem.

Nesse sentido, ADVIRTO o Embargante que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO PARCIALMENTE para dar parcial provimento ao Apelo, determinando a atualização monetária da valor a ser compensado pela parte autora, corrigido desde a data do depósito pelo IPCA, mantendo a fixação dos honorários no percentual mínimo da sentença de origem.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários. 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.