EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002416-87.2007.8.18.0140
EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS RABELO BARROS
Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) do reclamado: MICHELA DO VALE BRITO, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE, PARTINDO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, ANALISA O PEDIDO DE FIXAÇÃO COMO SE FOSSE DE MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA PELA ATUAÇÃO DA PARTE RÉ EM FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura erro material o acórdão que, ao julgar apelação, analisa o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais — omitidos na sentença — como se fosse um pleito de majoração, partindo de premissa fática equivocada que vicia o julgamento. 2. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC e em estrita observância ao princípio da causalidade, a parte autora que dá causa à extinção do processo por abandono deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 3. A apresentação de contrarrazões a recurso de apelação anterior, devidamente comprovada nos autos, configura a efetiva angularização da relação processual e demonstra o trabalho advocatício desempenhado em defesa da parte ré, tornando irrelevante a ausência de contestação na instância de origem para fins de fixação da verba honorária. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material, dar provimento ao recurso de apelação e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré/embargante.

RELATÓRIO

MARIA DAS GRAÇAS RABELO BARROS opôs o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão, possuindo como parte embargada o BANCO VOLKSWAGEN S.A., alegando, em síntese, que o julgado incorreu em erro material ao partir de uma premissa fática equivocada.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o acórdão negou provimento ao seu recurso de apelação sob o fundamento de que não seria o caso de "elevação" dos honorários advocatícios. Contudo, seu apelo não buscava a majoração de verba inexistente, mas sim a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo por abandono da causa pelo autor (art. 485, III, CPC), foi omissa quanto a essa condenação, que é devida por força do art. 485, § 2º, do CPC e do princípio da causalidade. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para sanar o vício e deferir os honorários sucumbenciais.

O BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contrarrazões (ID 28464105), sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Para isso, argumenta que a decisão colegiada analisou corretamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Por fim, requereu a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório. 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. 

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 

2. EXAME DO MÉRITO RECURSAL

O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado incorreu em erro material ao analisar o pedido de fixação de honorários como se fosse um pleito de majoração e, consequentemente, se é devida a condenação em honorários advocatícios em favor da parte ré, em processo extinto por abandono da causa pelo autor, no qual a parte ré, embora não tenha apresentado contestação, participou ativamente da fase recursal.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios deve recair sobre aquele que deu causa à instauração do processo ou ao seu incidente. É o que se extrai do princípio da causalidade, que norteia a aplicação do princípio da sucumbência. Em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, como o abandono da causa, a lei é expressa no art. 485, § 2º, do CPC, ao determinar que "o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado".

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

No caso dos autos, MARIA DAS GRAÇAS RABELO BARROS (parte embargante) demonstrou que o acórdão embargado, de fato, partiu de uma premissa fática equivocada. A sentença de origem foi silente quanto aos honorários, e o apelo da ré visava, justamente, suprir essa omissão, não majorar uma verba que jamais fora fixada.

Por sua vez, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. (parte embargada) alegou a correção do julgado, pugnando por sua manutenção.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste plena razão à embargante.

O acórdão embargado efetivamente tratou da matéria sob um viés equivocado. Ao justificar o desprovimento do apelo pela ausência de requisitos para a "elevação do quantum", o julgado não enfrentou a questão como posta: a omissão da sentença e a necessidade de fixação originária da verba honorária. O trecho do acórdão que afirma que "não se pode aplicar as considerações para elevação do quantum" evidencia o erro material, pois o pedido recursal era outro.

Além disso, e este é o ponto crucial que consolida o direito da embargante, a atuação de seu patrono não pode ser desconsiderada. A análise integral dos autos revela que, muito antes da apelação que gerou este recurso, a parte ré já havia se manifestado de forma contundente no processo. Conforme se verifica no ID 13096171 (p. 80/84), a ré apresentou contrarrazões a uma apelação anterior, interposta em 2011, sob a relatoria do Desembargador José Ribamar Oliveira.

Este fato é prova inequívoca da angularização da relação processual e do trabalho advocatício efetivamente prestado. A ausência de uma contestação formal na origem é suplantada pela efetiva e necessária atuação em sede recursal para defender os interesses da parte ré. Ignorar tal atuação seria não apenas desconsiderar o trabalho do advogado, mas também violar o princípio da causalidade, pois foi o autor quem, ao ajuizar a demanda e depois abandoná-la, forçou a ré a constituir advogado e a se defender.

Conclui-se, assim, que a pretensão da embargante não visa rediscutir o mérito, mas sim corrigir um erro de premissa fática que levou a uma decisão injusta e contrária à lei processual, sendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a medida que se impõe.

Em resumo: (a) a ação foi extinta por abandono do autor, e a sentença foi omissa quanto aos honorários; (b) a ré apelou para fixar os honorários, mas o acórdão negou provimento ao recurso com base na premissa equivocada de que se tratava de um pedido de majoração; (c) a existência de erro material é manifesta, e a comprovada atuação do advogado da ré em fase recursal (contrarrazões em apelação anterior) impõe a condenação do autor ao pagamento dos honorários, em respeito ao princípio da causalidade e ao art. 485, § 2º, do CPC.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS RABELO BARROS, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o BANCO VOLKSWAGEN S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTAR PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado no acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS RABELO BARROS, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o BANCO VOLKSWAGEN S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR

Teresina, 06/03/2026