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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801798-09.2023.8.18.0089
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Sucumbenciais ]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., JOAO ROSENO
EMBARGADO: JOAO ROSENO, BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO DE AFASTAMENTO NÃO ANALISADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL (ARTS. 77, §2º, E 774, CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU EMBARAÇO DELIBERADO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. MULTA AFASTADA.

 
I. Caso em exame: embargos opostos por instituição financeira contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem análise do pedido expresso de retirada da penalidade.
II. Questão em discussão: (i) existência de omissão; (ii) legalidade e subsistência da multa aplicada.
III. Razões de decidir: (i) a ausência de enfrentamento de pedido expresso configura omissão; (ii) a multa por ato atentatório exige fundamentação específica e demonstração de conduta dolosa ou resistência injustificada; (iii) inexistentes tais elementos, a sanção é indevida.
IV. Dispositivo e tese: embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a multa.
Tese: “A decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça sem enfrentar pedido expresso de afastamento da penalidade é omissa; ausente fundamentação concreta e demonstração de conduta dolosa ou resistência injustificada, impõe-se o afastamento da sanção.”

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão que, no curso do processo, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem proceder à análise expressa do pedido formulado pela instituição financeira para afastamento da penalidade.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no decisum, uma vez que não houve pronunciamento específico sobre o requerimento de retirada da multa, apesar de devidamente formulado nos autos, o que caracteriza vício integrativo nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Requer, assim, a integração do julgado, com efeitos modificativos, para afastamento da sanção imposta.

É o relatório. Decido.

II. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto interpostos por parte legítima, contra decisão embargável, dentro do prazo legal e fundados em hipótese prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, resta configurada a omissão apontada pela embargante.

Verifica-se que a decisão embargada aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porém não enfrentou expressamente o pedido formulado pela instituição financeira no sentido do afastamento da penalidade, tampouco analisou os fundamentos jurídicos relacionados à inexistência de conduta típica apta a caracterizar a infração processual sancionável.

Tal omissão compromete o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), impondo a integração do julgado.

Do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos arts. 77, §2º, e 774 do Código de Processo Civil, possui natureza sancionatória e excepcional, não podendo ser aplicada de forma automática, genérica ou como simples consequência da atuação processual da parte.

Sua incidência exige demonstração concreta e individualizada de conduta dolosa, caracterizada por comportamento processual deliberadamente desleal, voltado a:

• frustrar a efetividade da jurisdição;

• embaraçar o regular andamento do processo;

• descumprir, de forma injustificada, ordem judicial;

• comprometer a autoridade das decisões judiciais.

Não se confunde ato atentatório à dignidade da justiça com o exercício regular do direito de defesa, tampouco com:

• a apresentação de defesas técnicas;

• a formulação de requerimentos processuais;

• a interposição de recursos legalmente previstos;

• a adoção de teses jurídicas controvertidas;

• a interpretação divergente de comandos judiciais.

No caso concreto, não se evidencia a presença de elementos objetivos e subjetivos aptos a caracterizar a conduta típica sancionável.

Não há demonstração de resistência injustificada, de comportamento doloso, nem de atuação processual deliberadamente voltada a embaraçar a jurisdição, limitando-se a conduta da instituição financeira ao âmbito do exercício regular do direito de defesa.

Além disso, a sanção foi aplicada sem fundamentação específica, sem individualização da conduta e sem demonstração do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato atentatório, o que viola os princípios da legalidade sancionatória, da proporcionalidade e da motivação das decisões judiciais.

Dessa forma, não subsiste base jurídica válida para a manutenção da penalidade.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para:

1)Suprir a omissão existente no decisum embargado;
                      2) Com efeitos modificativos, AFASTAR a multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente aplicada ao BANCO BRADESCO S.A.;

3)Mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de janeiro de 2026.