RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802545-68.2024.8.18.0009
RECORRENTE: VANDA MARIA COSTA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: JESSE DOS SANTOS CARVALHO
RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, RODRIGO SCOPEL
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNICA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. SEGURA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO A AUTONOMIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora aduz que firmou contrato de cédula de crédito bancário junto com o requerido. Ademais, alega que fora cobrado indevidamente seguro prestamista, tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, avaliação de veículo e confecção de cadastro do contrato. Por essa razão, a autora requereu, em suma, a restituição dobrada das tarifas cobradas indevidamente, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, in verbis:

Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, para:

a) Condenar somente à parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A a pagar a quantia de R$ 1.420,99 (mil quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos), referente a tarifa de cadastro, avaliação e confecção do contrato, acrescidos de juros de mora ao mês, desde a data da citação, e correção monetária desde a assinatura do contrato.

b) Condenar solidariamente os requeridos BANCO VOTORANTIM S.A e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A a restituírem a quantia de R$ 1.628,00 (mil e seiscentos e vinte e oito reais), referente ao seguro embutido, acrescidos de juros de mora ao mês, desde a data da citação, e correção monetária desde a assinatura do contrato.

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pelo autor, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Inconformado, a parte requerida, ora recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo, em suma, a reforma da sentença retro para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida analise dos argumentos lançados pelas partes, bem como do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026