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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801007-07.2025.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.198 DO STJ E À SÚMULA 33 DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Rodrigues da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda para juntada de documentos supostamente indispensáveis, dentre os quais o comprovante de requerimento administrativo.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que atendeu às exigências judiciais, inclusive quanto à tentativa de solução administrativa, e que a sentença de extinção carece de fundamentação concreta, sendo genérica e baseada em recomendação do CNJ e não em análise individualizada de litigância abusiva. Defende, ainda, a violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de ação, e ao Tema 1.198 do STJ.

O apelado, Banco Daycoval S/A, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a autora não cumpriu a determinação judicial e que o requerimento administrativo seria medida necessária para demonstrar o interesse de agir, evitando demandas repetitivas.

É o relatório. Passo ao voto.

DECISÃO

1. Do conhecimento do recurso

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.003, §5º, e 1.009 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido.

2. Do mérito

A controvérsia cinge-se à análise da validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de emenda da petição inicial e suposta demanda predatória, sem fundamentação específica.

Constata-se, de plano, que a sentença de origem não individualizou conduta abusiva atribuível à autora, limitando-se a afirmar genericamente que a juntada de documentos — inclusive de requerimento administrativo — seria “imprescindível” para evitar “litigância abusiva”, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

Tal motivação genérica não atende ao padrão de fundamentação exigido pelo art. 489, §1º, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de analisar concretamente o caso, indicando motivos fáticos e jurídicos individualizados que justifiquem a extinção da demanda.

A Súmula nº 33 do TJPI dispõe expressamente:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do CPC.”

Da leitura desse enunciado, infere-se que a exigência de documentos adicionais somente se legitima diante de fundamentação concreta, e não por presunção ou generalização. No mesmo sentido, o Tema 1.198 do STJ fixou a seguinte tese:

“Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.”

O Superior Tribunal de Justiça, portanto, condiciona a exigência de diligências à existência de indícios concretos, o que não se verifica nos autos. O magistrado de origem não apontou qualquer indício de abuso processual por parte da apelante, nem justificou de que forma a ausência do requerimento administrativo inviabilizaria o exercício do direito de ação.

A mera invocação de “demandas predatórias” sem referência ao caso concreto viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), e, ainda, o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), que impede a exclusão da apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito.

Cumpre destacar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui força normativa cogente, servindo apenas como orientação de gestão processual, e não pode suprimir o direito fundamental de ação.

De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso à jurisdição, conforme reiterados precedentes das Câmaras Cíveis do TJPI:

“Em se tratando de ação de repetição de indébito e danos morais, a ausência de prévio requerimento administrativo não induz a carência de ação por falta de interesse de agir. Sentença anulada.”

(TJPI – Apelação Cível nº 0002344-55.2017.8.18.0074, Rel. Des. Haroldo Rehem, julgado em 13/08/2021)

Desse modo, verifica-se que a sentença impugnada não observou os parâmetros fixados pelo STJ e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal, configurando ausência de fundamentação concreta e específica, o que impõe sua anulação.

3. Do julgamento monocrático

Por fim, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, é possível ao Relator julgar monocraticamente quando a decisão recorrida for contrária a súmula ou entendimento consolidado do STF, STJ ou deste Tribunal.

No caso dos autos, a sentença recorrida contraria expressamente o Tema 1.198 do STJ e a Súmula nº 33 do TJPI, razão pela qual é cabível o julgamento monocrático, em prestígio à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com análise do mérito e instrução probatória.

Sem fixação de honorários recursais, em razão da anulação da sentença.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator