AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0006779-83.2008.8.18.0140
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES
AGRAVADO: ASSOCIACAO DE COSTUREIRAS DA ZONA SUL DE TERESINA, MARIA CRISTINA COELHO PEREIRA, AUGUSTA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA HELENIZA SOARES ANTUNES, ISANETE DIAS DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ALVES MELO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. PREPARO RECURSAL. ATO PROCESSUAL ATENTATÓRIO À BOA-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé, em razão da atribuição de valor inestimável à causa com o objetivo de reduzir artificialmente o valor do preparo recursal, apesar de existir valor líquido e certo fixado na execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atribuição de valor inestimável à causa, em execução com valor líquido, configura má-fé processual; (ii) determinar se é proporcional a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa diante da reiteração da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O preparo recursal deve ser calculado sobre o valor efetivamente fixado na execução, quando líquido e certo, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 6.920/2016 e do Provimento nº 02/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí.

2. A utilização reiterada da técnica de atribuir valor inestimável à causa, com a finalidade de reduzir o preparo, configura tentativa dolosa de burlar o sistema processual, em afronta à boa-fé objetiva.

3. A reiteração da conduta, já reprovada anteriormente pela mesma relatoria, reforça o caráter doloso da prática e justifica a imposição da sanção prevista nos arts. 80, II e VII, e 81 do CPC.

4. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa é proporcional à gravidade da conduta, não sendo cabível sua redução ao mínimo legal diante do acentuado desvalor da conduta processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A atribuição de valor inestimável à causa, quando existente valor líquido na execução, caracteriza conduta de má-fé processual se demonstrado o intuito de reduzir indevidamente o preparo.

2. A reiteração da conduta dolosa autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

3. A fixação de multa em 5% sobre o valor da causa é proporcional quando a tentativa de burla ao sistema processual é reiterada e dolosa.

Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 4º, II; CPC, arts. 80, II e VII, e 81.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. José Wilson, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator

RELATÓRIO

 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0006779-83.2008.8.18.0140, proposta em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ZONA SUL DE TERESINA, bem como de MARIA CRISTINA COELHO PEREIRA, AUGUSTA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA HELENIZA SOARES ANTUNES e ISANETE DIAS DOS SANTOS.

A decisão ora agravada reconheceu a prática de litigância de má-fé por parte da instituição financeira, sob o fundamento de que, ao atribuir valor inestimável à causa no ato da interposição da apelação, visou reduzir artificialmente os custos processuais, infringindo o dever de boa-fé processual. Com fundamento nos arts. 80, incisos II e VII, e 81 do Código de Processo Civil, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do banco agravante.

Em suas razões, o agravante sustenta:

(i) que o recurso é tempestivo e cabível nos termos do art. 1.021 do CPC;
(ii) que não restaram preenchidos os requisitos legais para configuração de má-fé, em especial a demonstração de dolo específico ou prejuízo processual à parte adversa;
(iii) que a divergência quanto ao valor do preparo decorreu de interpretação razoável e não representa intento fraudulento;
(iv) subsidiariamente, requer a redução da multa ao mínimo legal (1%), por ausência de proporcionalidade na reprimenda aplicada.

Intimadas, as agravadas não apresentaram contrarrazões.

É o relatório. Inclua-se em pauta, cf. CPC, art. 934.

VOTO

 De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação.

Todavia, no mérito, a insurgência não merece acolhimento.

A decisão agravada identificou de forma precisa que o Banco do Nordeste do Brasil S.A., na condição de apelante, atribuiu valor inestimável à causa com o claro propósito de reduzir artificialmente o valor do preparo, em detrimento da legislação processual vigente.

Consoante dispõe o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual n.º 6.920/2016, as custas relativas ao preparo recursal devem ser calculadas sobre o valor efetivamente fixado na execução, desde que líquido e certo, como é o caso dos autos. Tal diretriz encontra reforço no Provimento n.º 02/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, a má-fé deve ser combatida, especialmente quando se consubstancia em reiterada tentativa de induzir o Judiciário a erro.

No presente feito, a conduta da instituição bancária repete prática anteriormente reprovada pela mesma relatoria, inclusive com citação expressa de casos semelhantes em que a mesma técnica de atribuição de valor inestimável foi empregada para fins de preparo. A reiteração, portanto, afasta a boa-fé objetiva e autoriza a aplicação das penalidades previstas no art. 80, II e VII, e art. 81 do CPC.

A sanção imposta de 5% sobre o valor da causa revela-se proporcional diante da gravidade do comportamento, da reiteração dolosa e da tentativa de burlar o sistema processual.

De modo que não assiste razão ao agravante ao sustentar ausência de dolo, tampouco se justifica, no caso concreto, a pretendida redução da multa ao mínimo legal, pois o desvalor da conduta é acentuado.

Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

É como voto.

Teresina, 27/02/2026