RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800727-58.2025.8.18.0167
RECORRENTE: IDENISE LOPES DE PAULA
Advogado(s) do reclamante: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, JOSE ALBERTO MENDES
Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA CREDIAMIGO. EMPRÉSTIMO SOLIDÁRIO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO. QUITAÇÃO INDIVIDUAL DAS PARCELAS. INSUFICIÊNCIA PARA EXTINÇÃO DA DÍVIDA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO GLOBAL DO GRUPO OU DE CONDUTA ILÍCITA DO COORDENADOR OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026