RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800163-43.2024.8.18.0061
REQUERENTE: CECILIA COSTA SANTOS
Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RELATIVA A REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DIREITO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA SEM EFEITOS MATERIAIS AUTOMÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CECILIA COSTA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação.

Na inicial, a autora afirmou ser servidora pública efetiva do Município de Miguel Alves, ocupante do cargo de Merendeira, e alegou que a Lei Municipal nº 899/2022 concedeu reajuste salarial aos servidores administrativos, posteriormente limitado por lei superveniente, sob a justificativa de correção de erro material e ausência de previsão orçamentária. Sustentou violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma revogadora e o pagamento das diferenças salariais.

O Município de Miguel Alves foi citado e não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia.

Sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que os efeitos da revelia são relativos, inexistindo direito adquirido ao reajuste, especialmente diante da ausência de previsão na LDO e na LOA e do impacto financeiro incompatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecendo-se a existência de erro material na redação da lei originária.

Em suas razões recursais, a autora sustenta nulidade da sentença por omissão quanto ao controle difuso de constitucionalidade e, no mérito, reitera os argumentos da inicial. O Município de Miguel Alves, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ressalte-se que, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no CPC, na Lei nº 9.099/95 e na Lei nº 10.259/2001, suprindo eventuais omissões procedimentais e assegurando a adequada condução do feito.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa.  Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026