RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801844-24.2023.8.18.0048
RECORRENTE: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) do reclamante: DANILO ANDRADE MAIA
RECORRIDO: MICAEL SOARES PIRES
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).  EQUIPARAÇÃO CACADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801844-24.2023.8.18.0048
Origem: 
RECORRENTE: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ANDRADE MAIA - PI13277-A

RECORRIDO: MICAEL SOARES PIRES
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, bem como do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026