PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802219-28.2024.8.18.0068

 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI

 Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

 RECORRIDO: MARIA DE DEUS OLIVEIRA

 Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO-PI, contra sentença proferida em AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ajuizada por MARIA DE DEUS OLIVEIRA SANTOS.

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso foi distribuído à 4ª Câmara Especializada Cível.  Entretanto, trata-se de recurso que envolve a Fazenda Pública, in casu, o Município de Campo Largo- PI, sendo, portanto, da competência das Câmaras de Direito Público seu julgamento.

Isso porque, sobre a matéria, o Regimento Interno do TJPI traz a seguinte previsão:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras e Direito Público a realizar-se por sorteio entre todas as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator