poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000188-07.2011.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: JOSE ALEXANDRE DA COSTA, JOSE FIRMINO DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra sentença proferida nos autos da Ação de execução de título extrajudicial, proposto em face de JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA E OUTRO.

O feito foi inicialmente distribuído ao Desembargador João Gabriel Furtado Baptista, que declarou impedimento, nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, procedeu-se à redistribuição dos autos.

Todavia, a redistribuição ocorreu de forma restrita, exclusivamente entre os membros da mesma Câmara à qual pertence o Desembargador impedido, o que ensejou decisão deste Relator declarando a nulidade da distribuição e determinando nova redistribuição por sorteio eletrônico regular, entre todos os integrantes das Câmaras Cíveis competentes.

Posteriormente, o Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior proferiu decisão determinando o retorno dos autos a este Relator, sob o fundamento de que o impedimento seria de natureza pessoal e não contaminaria o órgão fracionário, afirmando ser desnecessária nova redistribuição ampla.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o art. 930 do Código de Processo Civil que a distribuição dos processos no Tribunal deve observar, de forma obrigatória, os critérios da alternatividade, do sorteio eletrônico e da publicidade, garantindo-se a impessoalidade e a transparência do sistema.

No mesmo sentido, o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reproduz tais diretrizes, reforçando a necessidade de observância estrita das regras objetivas de distribuição.

Além disso, o art. 143 do Regimento Interno do TJPI estabelece regra específica para as hipóteses de impedimento ou suspeição do Relator, ao dispor que:

“Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.”

Dessa forma, o processo retorna ao estado pré-distributivo, impondo-se a realização de nova distribuição integral, observadas as regras do art. 930 do CPC, sem restrição do universo de magistrados ou Câmaras competentes.

Importa destacar que não se está defendendo a exclusão da Câmara originária da nova distribuição. Ao contrário, a correta interpretação do art. 143 do RITJPI conduz à conclusão de que todas as Câmaras Cíveis competentes devem participar do sorteio, inclusive a Câmara originária, desde que em igualdade de condições com as demais, o que não se verifica quando a redistribuição é limitada exclusivamente aos seus membros.

No caso concreto, a irregularidade é objetivamente demonstrada no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), na aba “Log da Distribuição” (“Processo” → “Pesquisar processo” → “Informações de Distribuição”).

Tal procedimento contraria diretamente o art. 143 do RITJPI, por preservar indevidamente a prevenção da Câmara cuja distribuição foi expressamente declarada sem efeito.

Assim, diante da divergência instaurada quanto à interpretação das normas regimentais e processuais que regem a distribuição de processos no âmbito deste Tribunal, impõe-se o conflito negativo de competência.

III - DISPOSITIVO

Forte nessas razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Exmo. Des, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, com fundamento no art. 143 do RITJPI.

À Coordenadoria Judiciária Cível para apreciação do conflito, com as comunicações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator