RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800506-62.2020.8.18.0034
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MANOEL MALAQUIAS DE LIMA
Advogado(s) do reclamado: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRETENSÃO DE CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU CONDICIONADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADICIONAL NOTURNO, VPNI, COMPLEMENTO LEGAL E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO (LC Nº 13/1994). VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, DA CF). LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800506-62.2020.8.18.0034
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: MANOEL MALAQUIAS DE LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia quanto à definição da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias de servidor público militar, notadamente quanto à possibilidade de inclusão, nesses cálculos, de parcelas como adicional noturno, VPNI, complemento legal e auxílio-refeição.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor, servidor militar estadual, sustenta que o pagamento do 13º salário e do adicional de férias não estaria sendo realizado com base na remuneração integral, pleiteando a inclusão das referidas verbas e o pagamento das diferenças pretéritas. 

O ESTADO DO PIAUÍ, por sua vez, defende a legalidade dos critérios adotados, destacando a natureza indenizatória ou condicionada à efetiva prestação do serviço de tais parcelas, bem como a vedação constitucional ao chamado “efeito cascata”.

A legislação estadual aplicável é clara ao definir o conceito de remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 13/1994, remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, excluindo-se, expressamente, as verbas de natureza indenizatória e aquelas condicionadas à efetiva prestação do serviço, como adicional noturno e auxílio-alimentação. Tal distinção é reforçada pelos arts. 41 e 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, que afastam essas parcelas da base de cálculo de outras vantagens.

“Art. 41º Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei. (...) § 3º - Não compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxílio-alimentação, vale-transporte, o adicional noturno, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem condicionada à efetiva prestação do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007) (...) 

Art. 43º Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indemnizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e não servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam - se aos vencimentos e aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.”

No caso concreto, as verbas cuja inclusão se pretende — adicional noturno, VPNI, complemento legal e auxílio-refeição — não se enquadram no conceito legal de remuneração para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, seja por possuírem natureza indenizatória, seja por dependerem de condições específicas de trabalho, inexistindo previsão legal que autorize sua incorporação automática.

Além disso, a pretensão autoral esbarra na vedação constitucional prevista no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que impede a utilização de acréscimos pecuniários como base de cálculo para concessão de vantagens ulteriores, justamente para evitar a superposição de vantagens e o indevido efeito cascata na remuneração dos servidores públicos.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é firme no sentido da impossibilidade de inclusão de verbas indenizatórias ou propter laborem na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias, entendimento igualmente consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

“PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO SOBRE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEREM INCORPORADOS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.RECURSO PROVIDO. 1. O autor requer que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias sejam calculados com base na remuneração integral do servidor, incluindo diversas gratificações incidentes em seu contracheque, contudo, o conceito legal de remuneração integral não abrange verbas indenizatórias ou propter laborem. 2. Adicional noturno e auxílio alimentação não fazem parte da remuneração do servidor por previsão expressa do estatuto do servidor público do Estado do Piauí e da Lei que rege os vencimentos dos policiais militares. 3. Auxílio alimentação tem natureza indenizatória e adicional noturno está condicionado a efetiva prestação do serviço em horário noturno, ambas hipóteses que não integram o conceito de remuneração integral. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 08007757820208180074, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 22/03/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).” Sem grifos no original.

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/1999. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS (EFEITO CASCATA). OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XIV, DA CF. 1. Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. 3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 4. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5. Recurso Ordinário não provido. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.494 - MS (2017/0050199-5))- RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN.” Sem grifos no original.

Dessa forma, inexistindo ilegalidade na metodologia de cálculo adotada pela Administração Pública estadual, não há falar em diferenças remuneratórias a serem pagas ao autor, restando prejudicados, por consequência, os pedidos acessórios.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbencia.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago de Almeida Brandão

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 20/03/2026