PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800369-03.2023.8.18.0058

 RECORRENTE: EDINEIA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA e outros

 Advogado(s) do reclamante: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR, MARLON BRITO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON BRITO DE SOUSA

 RECORRIDO: MUNICIPIO DE JERUMENHA e outros

 Advogado(s) do reclamado: MARLON BRITO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON BRITO DE SOUSA, MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por EDINEIA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE JERUMENHA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA NA SENTENÇA ajuizada contra o MUNICÍPIO DE JERUMENHA.

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso foi distribuído à 4ª Câmara Especializada Cível.  Entretanto, trata-se de recurso que envolve a Fazenda Pública, in casu, o Município de Jerumenha- PI, sendo, portanto, da competência das Câmaras de Direito Público seu julgamento.

Isso porque, sobre a matéria, o Regimento Interno do TJPI traz a seguinte previsão:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras e Direito Público a realizar-se por sorteio entre todas as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator