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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802654-87.2022.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Repetição do Indébito]
APELANTE: RITA ALVES DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 32 DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA MACEDO SANTIAGO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de irregularidade na representação processual.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que inexiste exigência legal de outorga de mandato por instrumento público ou com firma reconhecida para a atuação do advogado em juízo, afirmando que a procuração acostada aos autos atende aos requisitos legais. Aduz, ainda, que a exigência imposta pelo juízo de origem afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do acesso à Justiça e da primazia da decisão de mérito. Ao final, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito (ID. 30552525).

Em contrarrazões, a instituição financeira apelada pugna pela manutenção da sentença, defendendo a necessidade de maior rigor na análise da regularidade do mandato, diante da alegada suspeita de demandas repetitivas (ID. 30552528).

Em razão da inexistência de interesse público específico, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público.

É o relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se à verificação da necessidade, ou não, de apresentação de procuração pública ou procuração com firma reconhecida como condição para o regular processamento da ação, sobretudo quando a parte outorgante é pessoa analfabeta.

Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio prestigia o acesso à Justiça e a primazia da resolução do mérito, repelindo formalismos excessivos que inviabilizem a prestação jurisdicional sem fundamento legal expresso. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 adotou postura clara no sentido de que vícios formais devem, sempre que possível, ser sanados, evitando-se a extinção prematura do processo.

O Código Civil, em seu art. 654, dispõe de forma expressa que todas as pessoas capazes podem outorgar mandato por instrumento particular, exigindo-se apenas a assinatura do outorgante. No caso específico de pessoa analfabeta, o art. 595 do mesmo diploma estabelece que o instrumento particular será válido quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, formalidade que, conforme se extrai dos autos, foi observada.

A exigência de mandato por instrumento público, portanto, não encontra respaldo legal, tratando-se de providência excepcional, a ser adotada apenas quando efetivamente demonstrada dúvida concreta quanto à manifestação de vontade do outorgante, o que não se verifica de plano no caso em exame.

Ao analisar a situação apresentada, verifica-se que a procuração particular constante nos autos, ID 30551954, observou os requisitos do art. 595 do Código Civil, ou seja, foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas.

Ademais, esta Corte Recursal entende que, sendo apresentado procuração particular que siga as formalidades do art. 595, do CC, faz-se desnecessária a apresentação de procuração pública para a defesa dos interesse do outorgante em juízo. Sendo assim, ainda que o juízo a quo tenha agido de forma zelosa, mostra-se prematura o indeferimento da inicial. Desta maneira preleciona o verbete sumular nº 32 deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 32- É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.

Ressalte-se, ainda, que eventual dúvida quanto à autenticidade da outorga ou à efetiva ciência da parte autora acerca da demanda poderia ser sanada por meios menos gravosos, como a realização de audiência de ratificação do mandato, providência expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.

Por fim, por se tratar de decisão que apenas anula a sentença e determina o retorno dos autos à origem, não há falar, neste momento, em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser apreciados oportunamente, quando do julgamento definitivo da causa.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com apreciação do mérito da demanda.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.